norma nº 1341/2020

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LEI Nº 1.332/ 2020 , DE 03 DE JANEIRO DE 2020 .
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2020 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.308/2019 de 08/10/2019, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2020 , uma ação de
governo que objetiva a construção do Parque do Lago Municipal e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 42 - Construção do Parque do Lago Municipal
OBJETIVO Realizar obras para a construção do Parque do Lago Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
METAS FÍSICAS 2020 TOTAL
Metros Quadrados 61.609,00 61.609,00
METAS FINANCEIRAS 2020 TOTAL
Recursos Ordinários 3.300.000,00 3.300.000,00
Art. 1º
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04/11/2024, 09:32 Lei Ordinária 1332 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 3.300.000,00 3.300.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.042 Construção do Parque do Lago Municipal
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 3.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.300.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 3.300.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 3.300.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 03 de janeiro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2019 ANO IX DE 06/01/ 2020
Pagina nº 24-27
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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