norma nº 1344/2020

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.335/ 2020 , DE 03 DE MARÇO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.691.111,38 (um milhão, seiscentos e noventa e um
mil, cento e onze reais e trinta e oito centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 836 Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 468.851,01
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Art. 1º
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade
Personalizar Rejeitar Aceitar todos
04/11/2024, 09:47 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 104 Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção
Valor em R$ 54.580,87
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade
04/11/2024, 09:47 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/6
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 1.008 Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449061 Aquisição de Imóveis
Valor em R$ 65.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade
04/11/2024, 09:47 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/6
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 812 Desporto Comunitário
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.029 Promoção e Incentivo as Atividades Esportivas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 803 Bloco da Proteção Social Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 88.995,50
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 828 Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
Despesa 449093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 53.684,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.01 Secretaria Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade
04/11/2024, 09:47 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.038 Outros Benefícios Sociais
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 360.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.691.111,38.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 836 - Cessão Onerosa Pre-Sal - Lei 13885/2019
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 468.851,01
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 104 - Demais Impostos Vinculados a Educação Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 54.580,87
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 400.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 803 - Bloco da Proteção Social Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 88.995,50
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 828 - Incentivo a Pessoa com Deficiência PCD III - FEAS/PR
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 53.684,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.166.111,38.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 2º
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade
04/11/2024, 09:47 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/6
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 525.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 525.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 03 de março de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2061 ANO IX DE 04/03/ 2020
Pagina nº 64-72
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Valorizamos sua privacidade
Utilizamos cookies para aprimorar sua experiência neste Portal. Ao clicar em “Aceitar todos”, você concorda com nossa Política de Privacidade
04/11/2024, 09:47 Lei Ordinária 1335 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/134/1335/lei-ordinaria-n-1335-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6