norma nº 1348/2020

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LEI Nº 1.339/ 2020 , DE 10 DE MARÇO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas
financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para
2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 349.875,94 (trezentos e quarenta e nove mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.000,00
(trezentos e quarenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 1.007 Móveis e Equipamentos Para a Administração Pública
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Art. 1º
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Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 165.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 34.875,94
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 349.875,94.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.032 Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339027 Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extensão Rural
Programa 15 Produtor Forte
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Ação 2.059 Incentivos as Atividades das Agroindústrias Familiares
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 90.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 340.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 490.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 165.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 833 - Royalties Fundo Especial do Petroleo - FEP
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 34.875,94
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 689.875,94.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de março de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2066 ANO IX DE 11/03/ 2020
Pagina nº 65-74
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2020
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