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norma nº 1351/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1351 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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LEI Nº 1.351/ 2020 , DE 23 DE JUNHO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 170.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 170.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
Art. 2º
04/11/2024, 13:12 Lei Ordinária 1351 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1351/lei-ordinaria-n-1351-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 170.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 170.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de junho de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2137 ANO IX DE 24/06/ 2020
Pagina nº 39-42
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
04/11/2024, 13:12 Lei Ordinária 1351 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1351/lei-ordinaria-n-1351-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2

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