| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1351 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.351/ 2020 , DE 23 DE JUNHO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 170.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 170.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019: Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 1º Art. 2º 04/11/2024, 13:12 Lei Ordinária 1351 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1351/lei-ordinaria-n-1351-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 170.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 170.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 23 de junho de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS" EDIÇÃO Nº 2137 ANO IX DE 24/06/ 2020 Pagina nº 39-42 Disponível em: http://www.dioems.com.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 04/11/2024, 13:12 Lei Ordinária 1351 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1351/lei-ordinaria-n-1351-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2