| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.352/ 2020 , DE 30 DE JUNHO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.250,00 (cinquenta e um mil e duzentos e cinquenta reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 304 Vigilância Sanitária Programa 18 Vigilância em Saúde Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde Fonte 453 Programa Estadual Vigiasus Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público Valor em R$ 51.250,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 51.250,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019: Nº FONTE/DESCRIÇÃO 453 - Programa Estadual Vigiasus Art. 1º Art. 2º 04/11/2024, 13:20 Lei Ordinária 1352 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1352/lei-ordinaria-n-1352-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 51.250,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 51.250,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 30 de junho de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS" EDIÇÃO Nº 2142 ANO IX DE 01/07/ 2020 Pagina nº 35-81 Disponível em: http://www.dioems.com.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 04/11/2024, 13:20 Lei Ordinária 1352 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1352/lei-ordinaria-n-1352-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2