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norma nº 1353/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1353 / 2020
Date 2020-06-30
EmentaDispõe sobre a organização de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
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LEI Nº 1.353, DE 30 DE JUNHO DE 2020 .
Dispõe sobre a organização de Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - CODECON, e o Fundo Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Essa lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº
8.078, de 11 de Setembro de 1990, e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de Março de 1997.
 São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC:
I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON;
II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON.
Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da administração pública
municipal e as associações civis que dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município, observado o disposto nos
artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
CAPÍTULO II
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E
DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
Seção I
Das Atribuições
Fica criado o PROCON municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, órgão do Departamento de Administração do Município,
destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:
I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de proteção ao consumidor;
II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV - encaminhar ao Ministério Público e notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e violação a
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive
com recursos financeiros e outros programas especiais;
VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de
comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil;
VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, e
de outras pesquisas;
VIII - manter cadastro atualizado e reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o
público e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 à 62 do Decreto Federal nº
2.181/97, remetendo cópia ao PROCON estadual, preferencialmente em meio eletrônico;
IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90;
X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar
conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
XI - fiscalizar e aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Federal nº
2.181/97);
XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos;
XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem da assistência jurídica;
XIV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios para a defesa do consumidor;
Seção II
Da Estrutura e da Coordenadoria do Procon
 A estrutura organizacional do PROCON municipal é a seguinte:
I - Coordenadoria Executiva;
II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas;
III - Setor de atendimento ao Consumidor, fiscalização e ouvidoria;
Art. 4º
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IV - Setor de Assessoria Jurídica;
Fica transformado o cargo de Chefe de Seção de Cemitério e Central de Óbitos em Coordenador Executivo do PROCON,
com atribuições constantes no anexo I, mantido a mesma simbologia CC-5 ou FG-4.
Parágrafo único. Os serviços de PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por
estagiários de 2º e 3º grau.
 Ficam alteradas as atribuições do presente cargo, conforme anexo.
O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o financiamento do
órgão, promovendo os remanejamentos necessários.
O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão,
promovendo os remanejamentos necessários.
A Assessoria Jurídica do PROCON será desempenhada por advogado efetivo, cuja carga horária será suplementada em 12h
(doze horas) semanais.
Seção III
Do Conselho Municipal de Protçeção e
DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON
 Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições:
I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor;
II - administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção
e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos
bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei e nas
Leis Federais nº s 7.347/85 e 8.078/90 e seus decreto regulamentador;
III - prestar e solicitar a cooperação e parceria de outros órgãos públicos;
IV - elaborar e fiscalizar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90;
V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do município de SAUDADE DO IGUAÇU,
objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo;
VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor;
VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro
de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente;
VIII - elaborar seu regimento interno.
O CONDECON será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e
consumidores, assim discriminados:
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
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I - o coordenador municipal do PROCON, que é membro nato;
II - um representante da secretaria Municipal de Educação;
III - um representante da Vigilância Sanitária;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
V - um representante do Poder Executivo municipal;
VI - um representante da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente;
VII - um representante dos fornecedores;
VIII - dois representantes dos consumidores;
IX - um representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo;
§ 1º O CONDECON elegerá e seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos;
§ 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da
Defensoria Pública Estadual nas reuniões de CONDECON;
§ 3º As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seu
estatuto;
§ 4º Para cada membro será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do
titular;
§ 5º Perderá as condições de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado,
deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano;
§ 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer momento, propor a substituição de seus respectivos
representantes, obedecendo ao disposto no § 2º artigo;
§ 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu
exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local;
§ 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato,
terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução;
§ 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou direitos sociais nos casos de inexistência de associação
de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo.
O Conselho reunir-se-á ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou
por solicitação da maioria de seus membros.
Parágrafo único. As sessões plenárias de conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela
maioria dos votos presentes.
Art. 12.
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CAPÍTULO IV:
DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC
Fica instituído o Fundo de Proteção e defesa do Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11
de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e
Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II do art. 10º desta lei.
O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do munícipio
de SAUDADE DO IGUAÇU.
§ 1º Os recursos do fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados:
I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do munícipio de SAUDADE DO IGUAÇU;
II - na promoção de atividades de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor;
III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento
investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo;
IV - na modernização administrativa do PROCON;
V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do
Decreto Federal nº 2.181/90).
VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissionais de notória
especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou
desenvolvimento institucional;
VII - no custeio da participação de representantes dos Sistemas Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, em reuniões,
encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, investimentos em materiais educativos e de orientação
ao consumidor, e ainda custeio de cursos profissionalizantes e orientativos aos funcionários públicos lotados no PROCON.
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio de
perícia, a sua relevância e urgência e as evidencias de sua necessidade.
 Constituem recursos o fundo o produto de arrecadação:
I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347/85, de julho de 1985.
II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu
parágrafo único da Lei Federal nº 7.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo
de ajustamento de conduta;
III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas;
IV - os rendimentos decorrentes de deposito bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais
permanentes;
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15.
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V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras;
VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em
estabelecimento oficial de crédito à disposição de CONDECON.
§ 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do fundo,
com especificação da origem;
§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra
eventual perda do poder aquisitivo da moeda;
§ 3º O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício
seguinte, a seu crédito;
§ 4º O presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos
recursos do fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente.
O conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se á ordinariamente em sua Sede, no seu município,
podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual.
CAPÍTULO V
DA MACRORREGIÃO
O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros
municípios visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implantação de macrorregião de
proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005.
O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de
sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciado, bem como a sua denominação obrigatória de
PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes consorciados.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
O município de SAUDADE DO IGUAÇU prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao
CONDECON e FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva.
No desempenho de suas funções, os órgãos dos Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios
de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no
âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078/90.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com
órgão e coordenador estadual.
Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que
desenvolvam estudos e pesquisas relacionados ao mercado de consumo.
Art. 16.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
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Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser desenvolvidos a colaborar em estudar ou participar
de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor.
 As despesas decorrentes da ampliação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município.
O poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o regime interno do PROCON municipal, definindo a sua
subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas unidades e cargos.
 esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 30 DE JUNHO DE 2020 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1165/2018 - ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SÍMBOLO "CC" e FUNÇÕES GRATIFICADAS -
SÍMBOLO "FG"
Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO Correspondente a Função Gratificada ou Cargo em Comissão
01 Coordenador Executivo do PROCON FG - 4 CC-5
LEI Nº 1165/2018 - ANEXO V - ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO: COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATRIBUIÇÕES E/OU ATIVIDADES:
Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso,
apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais;
Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando aqueles que não possam ser resolvidos administrativamente e as
que constituam infrações penais e assistência judiciária através do Ministério Público do Município ou Comarca;
Apoiar as atividades de proteção e defesa do consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias
com o mesmo fim;
Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;
Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação;
Produzir palestras, feiras, debates, painéis e seminários, além de outras atividades que objetivem a educação do consumidor;
Receber, acolher, analisar, avaliar e enviar consultas, denúncias e sugestões apresentadas pelos consumidores, por entidades,
órgãos representativos ou pessoas jurídicas de interesse público ou privado;
Fiscalizar proporcionando qualidade dos serviços em prol do mercado de consumo;
Fiscalizar as denúncias efetuadas, enviadas à esfera judicial e ao Ministério Público, os casos nunca solucionados
administrativamente;
Art. 23.
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fiscalizar a publicidade de produtos e serviços com o fito de coibir a propaganda enganosa, abusiva ou nociva à sociedade;
Fornecer ininterruptamente esclarecimentos ao consumidor concernente à reputação das empresas fornecedoras de serviços, bem
como fornecer Certidão Negativa de Infrações ao Direito do Consumidor a quem assim aspirar;
Expedir notificação aos fornecedores para prestarem esclarecimentos sobre reclamações feitas pelos consumidores; e
Outras atividades correlatas.
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2142 ANO IX DE 01/07/ 2020
Pagina nº 34-81
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2020
04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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