| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1353 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.353, DE 30 DE JUNHO DE 2020 . Dispõe sobre a organização de Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CODECON, e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC e dá outras providências. MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - CAPÍTULO I DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR Essa lei estabelece a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, nos termos da Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, e do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de Março de 1997. São órgãos do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC: I - A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON; II - Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON. Parágrafo único. Integram o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor os órgãos e entidades da administração pública municipal e as associações civis que dedicam à proteção e defesa do consumidor sediadas no município, observado o disposto nos artigos 82 e 105 da Lei Federal nº 8.078/90. CAPÍTULO II DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Seção I Das Atribuições Fica criado o PROCON municipal de SAUDADE DO IGUAÇU, órgão do Departamento de Administração do Município, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e Art. 1º Art. 2º Art. 3º 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 1/8 coordenação da política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a politica municipal de proteção ao consumidor; II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; III - orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; IV - encaminhar ao Ministério Público e notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e violação a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; V - incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; VI - promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da administração pública e da sociedade civil; VII - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos, e de outras pesquisas; VIII - manter cadastro atualizado e reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o público e anualmente, no mínimo, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 8.078/90 e dos artigos 57 à 62 do Decreto Federal nº 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON estadual, preferencialmente em meio eletrônico; IX - expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei Federal nº 8.078/90; X - instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei Federal nº 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; XI - fiscalizar e aplicar as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90 e Decreto Federal nº 2.181/97); XII - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução de seus objetivos; XIII - encaminhar à Defensoria Pública do Estado os consumidores que necessitem da assistência jurídica; XIV - propor a celebração de convênios ou consórcios públicos com outros municípios para a defesa do consumidor; Seção II Da Estrutura e da Coordenadoria do Procon A estrutura organizacional do PROCON municipal é a seguinte: I - Coordenadoria Executiva; II - Setor de Educação ao Consumidor, Estudos e Pesquisas; III - Setor de atendimento ao Consumidor, fiscalização e ouvidoria; Art. 4º 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 2/8 IV - Setor de Assessoria Jurídica; Fica transformado o cargo de Chefe de Seção de Cemitério e Central de Óbitos em Coordenador Executivo do PROCON, com atribuições constantes no anexo I, mantido a mesma simbologia CC-5 ou FG-4. Parágrafo único. Os serviços de PROCON serão executados por servidores públicos municipais, podendo ser auxiliados por estagiários de 2º e 3º grau. Ficam alteradas as atribuições do presente cargo, conforme anexo. O Poder Executivo municipal colocará à disposição do PROCON os recursos humanos necessários para o financiamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. O Poder Executivo municipal disporá os bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão, promovendo os remanejamentos necessários. A Assessoria Jurídica do PROCON será desempenhada por advogado efetivo, cuja carga horária será suplementada em 12h (doze horas) semanais. Seção III Do Conselho Municipal de Protçeção e DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON, com as seguintes atribuições: I - atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; II - administrar e gerir financeiramente e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta lei e nas Leis Federais nº s 7.347/85 e 8.078/90 e seus decreto regulamentador; III - prestar e solicitar a cooperação e parceria de outros órgãos públicos; IV - elaborar e fiscalizar e atualizar as normas referidas no § 1º do art. 55 da Lei Federal nº 8.078/90; V - aprovar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do município de SAUDADE DO IGUAÇU, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI - examinar e aprovar projetos de caráter cientifico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII - aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, dentro de 60 (sessenta) dias do início do ano subsequente; VIII - elaborar seu regimento interno. O CONDECON será composto por representantes do poder público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º Art. 10. Art. 11. 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 3/8 I - o coordenador municipal do PROCON, que é membro nato; II - um representante da secretaria Municipal de Educação; III - um representante da Vigilância Sanitária; IV - um representante da Secretaria Municipal de Administração; V - um representante do Poder Executivo municipal; VI - um representante da Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente; VII - um representante dos fornecedores; VIII - dois representantes dos consumidores; IX - um representante da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo; § 1º O CONDECON elegerá e seu presidente dentre os representantes de órgãos públicos; § 2º Deverão ser asseguradas a participação e manifestação dos representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual nas reuniões de CONDECON; § 3º As indicações para nomeação ou substituições de conselheiros serão feitas pelas entidades ou órgãos na forma de seu estatuto; § 4º Para cada membro será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, na ausência ou impedimento do titular; § 5º Perderá as condições de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano; § 6º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer momento, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no § 2º artigo; § 7º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local; § 8º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução; § 9º Fica facultada a indicação de entidade civil de direitos humanos ou direitos sociais nos casos de inexistência de associação de consumidores, prevista no inciso VIII deste artigo. O Conselho reunir-se-á ordinariamente semestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. As sessões plenárias de conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Art. 12. 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 4/8 CAPÍTULO IV: DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC Fica instituído o Fundo de Proteção e defesa do Consumidor - FMDC, de que trata o art. 57 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor. Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto pelos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II do art. 10º desta lei. O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do munícipio de SAUDADE DO IGUAÇU. § 1º Os recursos do fundo ao qual se refere este artigo, serão aplicados: I - na reparação dos danos causados à coletividade de consumidores do munícipio de SAUDADE DO IGUAÇU; II - na promoção de atividades de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; III - no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquérito civil ou procedimento investigatório preliminar instaurado para a apuração de fato ofensivo ao interesse difuso ou coletivo; IV - na modernização administrativa do PROCON; V - no financiamento de projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 30 do Decreto Federal nº 2.181/90). VI - no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissionais de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII - no custeio da participação de representantes dos Sistemas Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor, investimentos em materiais educativos e de orientação ao consumidor, e ainda custeio de cursos profissionalizantes e orientativos aos funcionários públicos lotados no PROCON. § 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio de perícia, a sua relevância e urgência e as evidencias de sua necessidade. Constituem recursos o fundo o produto de arrecadação: I - das condenações judiciais de que tratam os artigos 11 e 13 da Lei Federal nº 7.347/85, de julho de 1985. II - dos valores destinados ao município em virtude da aplicação da multa prevista no art. 56, inciso I, e no art. 57 e seu parágrafo único da Lei Federal nº 7.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; III - as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV - os rendimentos decorrentes de deposito bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais permanentes; Art. 13. Art. 14. Art. 15. 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 5/8 V - as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI - outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo. As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito à disposição de CONDECON. § 1º As empresas infratoras comunicarão ao CONDECON, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do fundo, com especificação da origem; § 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda; § 3º O saldo credor do fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito; § 4º O presidente do CONDECON é obrigado a publicar mensalmente os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do fundo, repassando cópia aos demais conselheiros, na primeira reunião subsequente. O conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor reunir-se á ordinariamente em sua Sede, no seu município, podendo reunir-se extraordinariamente em qualquer ponto do território estadual. CAPÍTULO V DA MACRORREGIÃO O Poder Executivo municipal poderá propor a celebração de consórcios públicos ou convênios de cooperação com outros municípios visando estabelecer mecanismos de gestão associada e atuação em conjunto para a implantação de macrorregião de proteção e defesa do consumidor, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005. O protocolo de intenções que anteceder à contratação de consórcios públicos de defesa do consumidor definirá o local de sua sede, que poderá ser estabelecida em quaisquer dos municípios consorciado, bem como a sua denominação obrigatória de PROCON REGIONAL, com competência para atuar em toda extensão territorial dos entes consorciados. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS O município de SAUDADE DO IGUAÇU prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais ao CONDECON e FMDC, que serão administrados por uma secretaria executiva. No desempenho de suas funções, os órgãos dos Sistema Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica entre si e com outros órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no âmbito de suas respectivas competências e observado o disposto no art. 105 da Lei Federal nº 8.078/90. Parágrafo único. O Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor integra o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, podendo estabelecer convênios para o desenvolvimento de ações e programas de defesa do consumidor com órgão e coordenador estadual. Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor as universidades públicas ou privadas, que desenvolvam estudos e pesquisas relacionados ao mercado de consumo. Art. 16. Art. 17. Art. 18. Art. 19. Art. 20. Art. 21. Art. 22. 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 6/8 Parágrafo único. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos poderão ser desenvolvidos a colaborar em estudar ou participar de comissões instituídas pelos órgãos de proteção ao consumidor. As despesas decorrentes da ampliação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município. O poder Executivo municipal aprovará, mediante decreto, o regime interno do PROCON municipal, definindo a sua subdivisão administrativa e dispondo sobre as competências e atribuições específicas unidades e cargos. esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogam-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, EM 30 DE JUNHO DE 2020 . MAURO CÉSAR CENCI Prefeito Municipal ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1165/2018 - ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - SÍMBOLO "CC" e FUNÇÕES GRATIFICADAS - SÍMBOLO "FG" Nº DE VAGAS DENOMINAÇÃO DO CARGO Correspondente a Função Gratificada ou Cargo em Comissão 01 Coordenador Executivo do PROCON FG - 4 CC-5 LEI Nº 1165/2018 - ANEXO V - ATRIBUIÇÕES AOS CARGOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL CARGO: COORDENADOR EXECUTIVO DO PROCON DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE ATRIBUIÇÕES E/OU ATIVIDADES: Formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitando, quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais; Receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando aqueles que não possam ser resolvidos administrativamente e as que constituam infrações penais e assistência judiciária através do Ministério Público do Município ou Comarca; Apoiar as atividades de proteção e defesa do consumidor existentes e incentivar e orientar a criação de Associações Comunitárias com o mesmo fim; Celebrar convênios com órgãos e entidades públicas ou privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor; Orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e demais meios de comunicação; Produzir palestras, feiras, debates, painéis e seminários, além de outras atividades que objetivem a educação do consumidor; Receber, acolher, analisar, avaliar e enviar consultas, denúncias e sugestões apresentadas pelos consumidores, por entidades, órgãos representativos ou pessoas jurídicas de interesse público ou privado; Fiscalizar proporcionando qualidade dos serviços em prol do mercado de consumo; Fiscalizar as denúncias efetuadas, enviadas à esfera judicial e ao Ministério Público, os casos nunca solucionados administrativamente; Art. 23. Art. 24. Art. 25. Art. 26. 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 7/8 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Fiscalizar a publicidade de produtos e serviços com o fito de coibir a propaganda enganosa, abusiva ou nociva à sociedade; Fornecer ininterruptamente esclarecimentos ao consumidor concernente à reputação das empresas fornecedoras de serviços, bem como fornecer Certidão Negativa de Infrações ao Direito do Consumidor a quem assim aspirar; Expedir notificação aos fornecedores para prestarem esclarecimentos sobre reclamações feitas pelos consumidores; e Outras atividades correlatas. PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS" EDIÇÃO Nº 2142 ANO IX DE 01/07/ 2020 Pagina nº 34-81 Disponível em: http://www.dioems.com.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2020 04/11/2024, 13:31 Lei Ordinária 1353 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1353/lei-ordinaria-n-1353-2020-dispoe-sobre-a-organizacao-de-sis… 8/8