norma nº 1314/2019

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LEI Nº 1.326/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município para o ano de 2019.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), e
um Crédito Adicional Especial de R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 1.008 Aquisição de Imóveis Para a Administração Pública
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449061 Aquisição de Imóveis
Valor em R$ 280.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Art. 1º
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04/11/2024, 13:39 Lei Ordinária 1326 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 52.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 61.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 1.000,00
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 1.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 425.000,00
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 334041 Contribuições
Valor em R$ 415.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.038 Reforma e Ampliação do Centro de Saúde
Fonte 837 Reforma do Centro de Saúde - Requalifica UBS
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 665.000,00.
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04/11/2024, 13:39 Lei Ordinária 1326 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.050.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (210.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 840.000,00
RECEITA 2.4.1.8.08.1.1.00
DESCRIÇÃO Transferências Advindas de Emendas Parlamentares Individuais - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 837 - Reforma do Centro de Saúde - Requalifica UBS
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.090.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 2º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 2º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de dezembro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2004 ANO VIII DE 12/12/2019
Pagina nº 132-184
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/12/2019
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