norma nº 1325/2019

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LEI Nº 1.325/2019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a celebração de convênio com o Município de Chopinzinho/Pr, e a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município
para o ano de 2019.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Município de Chopinzinho/Pr, com a finalidade de
complementação de despesas da entidade de acolhimento institucional "Casa Lar" de Chopinzinho/Pr.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019, um crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.802,98 (vinte e quatro mil, oitocentos e dois reais e
noventa e oito centavos) nas dotações que seguem:
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 05 Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes
Ação 6.046 Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 314041 Contribuições
Valor em R$ 19.699,38
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.03 Fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente
Função 08 Assistência Social
Sub-função 243 Assistência a Criança e ao Adolescente
Art. 1º
Art. 2º
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04/11/2024, 13:43 Lei Ordinária 1325 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/133/1325/lei-ordinaria-n-1325-2019-autoriza-a-celebracao-de-convenio… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Programa 05 Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes
Ação 6.046 Proteção Social Especial Para Crianças e Adolescentes
Fonte 000 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 334041 Contribuições
Valor em R$ 5.103,60
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 24.802,98.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 24.802,98
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 24.802,98.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 2º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 2º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2019.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 11 de dezembro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2004 ANO VIII DE 12/12/2019
Pagina nº 132-184
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/12/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
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04/11/2024, 13:43 Lei Ordinária 1325 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/133/1325/lei-ordinaria-n-1325-2019-autoriza-a-celebracao-de-convenio… 2/2