norma nº 1321/2019

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LEI Nº 1.321/2019, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2019, e a alteração das metas
financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para
2019.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e um Crédito
Adicional Especial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Art. 1º
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04/11/2024, 14:33 Lei Ordinária 1321 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 303 - Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 70.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 180.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 1.015 Construção do Prédio do Ensino em Tempo Integral
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 100.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2018 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 2º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 210.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 70.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 280.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017,
que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado nos artigos 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas
metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.231 de 10 de outubro de 2018,
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2019.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de novembro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/12/2019
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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