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norma nº 1355/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1355 / 2020
Date 2020-07-10
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.355/ 2020 , DE 10 DE JULHO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento Básico
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 205.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 205.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
Art. 2º
04/11/2024, 14:48 Lei Ordinária 1355 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1355/lei-ordinaria-n-1355-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 205.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 205.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 10 de julho de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2150 ANO IX DE 13/07/ 2020
Pagina nº 43-91
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/08/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
04/11/2024, 14:48 Lei Ordinária 1355 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1355/lei-ordinaria-n-1355-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2

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