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norma nº 1357/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1357 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAutoriza o Município de Saudade do Iguaçu a doar, 03 (três) motos 0 Km de modelos diferentes, 03 (três) televisores de 40 e 02 (dois) notebooks básicos, para Associação Comercial do Município de Saudade do Iguaçu - PR.
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LEI Nº 1.357, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 .
Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a doar, 03 (três) motos 0 Km
de modelos diferentes, 03 (três) televisores de 40 e 02 (dois) notebooks
básicos, para Associação Comercial do Município de Saudade do Iguaçu -
PR.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:
Fica autorizado o Executivo Municipal a adquirir 03 (três) motos populares 0 Km de modelos diferentes, 03 (três)
televisores de 40" e 02 (dois) notebooks básicos, mediante procedimento licitatório no valor máximo de até R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) e efetuar a doação para Associação Comercial e Empresarial do Município de Saudade do Iguaçu -
ACESI.
Os referidos bens serão doados pela Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, para Associação Comercial com o intuito
de estimular os contribuintes a participarem da Campanha de Incentivo fiscal, que será promovida pela Associação Comercial.
A ACESI deverá promover a campanha de modo que a cada R$ 50,00 (cinquenta reais), em notas fiscais de mercadorias ou
serviços, o contribuinte terá direito a um cupom numerado para participar do sorteio.
Parágrafo único. Ficam excluídos da Campanha, as notas fiscais de aquisição de armas e munições, fumos e derivados;
medicamentos e bebidas alcóolicas.
Os comércios que não estiverem previa e regularmente associados na Associação Comercial de Saudade do Iguaçu - PR,
não poderão participar da campanha.
 Os sorteios serão realizados, no dia 29 de dezembro de 2020 , pelos critérios a serem adotados pela Associação Comercial.
A Associação Comercial deverá se comprometer a realizar o sorteio da melhor forma que se adeque, e de modo que
apenas comtemple um único prêmio por pessoa/CPF.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 18 de agosto de 2020 .
MAURO CÉSAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2177 ANO IX DE 19/08/ 2020
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
04/11/2024, 15:11 Lei Ordinária 1357 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1357/lei-ordinaria-n-1357-2020-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Pagina nº 51-58
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/08/2020
04/11/2024, 15:11 Lei Ordinária 1357 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1357/lei-ordinaria-n-1357-2020-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 2/2

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