| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1358 / 2020 |
| Date | 2020-08-18 |
| Ementa | Institui o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de SAUDADE DO IGUAÇU. |
| native_id | 189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.358, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 . Institui o Diá-rio Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de SAUDADE DO IGUAÇU. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, Prefeito Municipal sanciono a seguinte, LEI: Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná. Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento, estando o link de acesso disponível na página da internet da Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200- 2, de 24 de agosto de 2001. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município, exceto quando a legislação federal, estadual ou do Município de Saudade do Iguaçu exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Saudade do Iguaçu. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1071, de 14 de março de 2017. Município de Saudade do Iguaçu, 18 de agosto de 2020 . MAURO CESAR CENCI Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 04/11/2024, 15:19 Lei Ordinária 1358 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1358/lei-ordinaria-n-1358-2020-institui-o-dia-rio-oficial-dos-municip… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS" EDIÇÃO Nº 2180 ANO IX DE 24/08/ 2020 Pagina nº 41-43 Disponível em: http://www.dioems.com.br Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 27/10/2020 04/11/2024, 15:19 Lei Ordinária 1358 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1358/lei-ordinaria-n-1358-2020-institui-o-dia-rio-oficial-dos-municip… 2/2