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norma nº 1359/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1359 / 2020
Date 2020-08-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, área urbana que especifica e da outras providencias.
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.359, DE 18 DE AGOSTO DE 2020 .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus,
área urbana que especifica e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER,
que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, sanciono a seguinte,
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Saudade do Iguaçu, autorizado a receber em doação
o seguinte imóvel urbano:
I - Imóvel objeto da Matricula nº 4.205 do Registro de Imóveis de São João, denominado de parte do Lote 105 e 106, da
quadra nº 02, com área de 800 m² que passa a fazer parte da Rua Valentin Olivo, com os limites e confrontações de acordo com
memorial descritivo e matrícula inclusa.
O recebimento em doação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei, tem como destinação a regularização da rua acima
descritas.
 Os imóveis doados e descrito nesta Lei será outorgado ao Município a título gratuito, por meio de escritura pública.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do
Município de Saudade do Iguaçu.
 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 18 de agosto de 2020 .
Mauro César Cenci
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 2177 ANO IX DE 19/08/ 2020
Pagina nº 51-58
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
04/11/2024, 15:31 Lei Ordinária 1359 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1359/lei-ordinaria-n-1359-2020-autoriza-o-poder-executivo-munici… 1/2
04/11/2024, 15:31 Lei Ordinária 1359 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1359/lei-ordinaria-n-1359-2020-autoriza-o-poder-executivo-munici… 2/2

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