| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1360 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de novas ações de governo e altera a estimativa das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.360/ 2020 , DE 25 DE AGOSTO DE 2020 . Autoriza a inclusão de novas ações de governo e altera a estimativa das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017. MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, duas ações de governo que objetivam a realização de obras de construção de infraestrutura urbana com as seguintes especificações: CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 44 - Construção de Campo de Grama Sintética e Paisagismo OBJETIVO Realizar obra de construção de infraestrutura urbana (lazer), contendo campo de futebol com grama sintética e paisagismo com recursos financeiros vindos de transferência voluntária estadual e contrapartida de recursos próprios conforme previsto no Termo de Convênio 432/ 2020 SEDU/PR. CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer PRODUTO Obra Construída/Ampliada UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados METAS FÍSICAS 2020 2021 TOTAL Metros Quadrados 0,00 3.600,00 3.600,00 Art. 1º 04/11/2024, 15:39 Lei Ordinária 1360 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1360/lei-ordinaria-n-1360-2020-autoriza-a-inclusao-de-novas-acoe… 1/3 METAS FINANCEIRAS 2020 2021 TOTAL Recursos Ordinários 0,00 61.000,00 61.000,00 Recursos Vinculados 0,00 400.000,00 400.000,00 TOTAL 0,00 461.000,00 461.000,00 CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 45 - Construção de Um Centro de Complexo Esportivo OBJETIVO Realizar obra de construção de um centro de complexo esportivo com recursos financeiros vindos de transferência voluntária estadual e contrapartida de recursos próprios conforme previsto no Termo de Convênio 428/ 2020 SEDU/PR. CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 812 - Desporto Comunitário CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer PRODUTO Obra Construída/Ampliada UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados METAS FÍSICAS 2020 2021 TOTAL Metros Quadrados 0,00 520,00 520,00 METAS FINANCEIRAS 2020 2021 TOTAL Recursos Ordinários 0,00 13.000,00 13.000,00 Recursos Vinculados 0,00 237.500,00 237.500,00 TOTAL 0,00 250.500,00 250.500,00 Ficam acrescidos para o ano de 2021, os valores de receitas a seguir especificados, na estimativa das receitas do Plano Plurianual que foi estabelecido pela Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017. RECEITA: 1.6.9.0.99.1.1.02 - Serviços de Horas Máquina FONTE RECURSO: 000 - Recursos Ordinários (Livres) VALORES ADICIONADOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL (+) Receita Bruta 0,00 0,00 74.000,00 74.000,00 Art. 2º 04/11/2024, 15:39 Lei Ordinária 1360 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1360/lei-ordinaria-n-1360-2020-autoriza-a-inclusao-de-novas-acoe… 2/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. RECEITA: 2.4.2.8.10.9.1.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal FONTE RECURSO: 857 - Convênio 432/ 2020 SEDU/PR - Campo de Futebol Grama Sintética VALORES ADICIONADOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL (+) Receita Bruta 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00 RECEITA: 2.4.2.8.10.9.1.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal FONTE RECURSO: 858 - Convênio 428/ 2020 SEDU/PR - Construção de Centro de Complexo Esportivo VALORES ADICIONADOS À ESTIMATIVA DE RECEITAS DO PPA DESCRIÇÃO/PERÍODO 2019 2020 2021 TOTAL (+) Receita Bruta 0,00 0,00 237.500,00 237.500,00 Em virtude das inclusões de novas ações de governo conforme especificado no artigo primeiro, ficam estabelecidos para o ano de 2021 os novos valores financeiros das ações dos programas do Plano Plurianual que passam a vigorar conforme os valores demonstrados no Anexo I da presente lei. Em virtude dos acréscimos de valores na Estimativa de Receitas do Plano Plurianual para 2021 conforme especificado no artigo segundo, esta passa a vigor conforme os valores demonstrados no Anexo II da presente lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Paraná, 25 de agosto de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2085 ANO IX DE 28/08/ 2020 Pagina nº 248-392 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 04/11/2024, 15:39 Lei Ordinária 1360 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/136/1360/lei-ordinaria-n-1360-2020-autoriza-a-inclusao-de-novas-acoe… 3/3