| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1361 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.361/ 2020 , DE 25 DE AGOSTO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 250.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Art. 1º 05/11/2024, 13:06 Lei Ordinária 1361 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3 Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319613 Obrigações Patronais Valor em R$ 55.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 339093 Indenizações e Restituições Valor em R$ 60.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 365.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2019 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019: Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 305.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 305.000,00. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 60.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 60.000,00. Art. 2º 05/11/2024, 13:06 Lei Ordinária 1361 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de agosto de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2084 ANO IX DE 27/08/ 2020 Pagina nº 258-411 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 05/11/2024, 13:06 Lei Ordinária 1361 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3