br-locleg corpus explorer

← Saudade do Iguaçu (PR)

norma nº 1361/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1361 / 2020
Date 2020-08-25
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
native_id192

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.361/ 2020 , DE 25 DE AGOSTO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais) nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Art. 1º
05/11/2024, 13:06 Lei Ordinária 1361 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319613 Obrigações Patronais
Valor em R$ 55.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 60.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 365.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 305.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 305.000,00.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 60.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 60.000,00.
Art. 2º
05/11/2024, 13:06 Lei Ordinária 1361 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 25 de agosto de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2084 ANO IX DE 27/08/ 2020
Pagina nº 258-411
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
05/11/2024, 13:06 Lei Ordinária 1361 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1361/lei-ordinaria-n-1361-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3

open original →