| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 2020 |
| Date | 2020-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, as áreas urbanas que especifica e da outras providencias. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.364/ 2020 , DE 25 DE AGOSTO DE 2020 . Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, sem ônus, as áreas urbanas que especifica e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, sanciono a seguinte, LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Saudade do Iguaçu, autorizado a receber em doação parte dos seguintes imóveis: I - Parte do Imóvel objeto da Matricula nº 29.370 do Registro de Imóveis de Chopinzinho, denominado de Lote Rural nº 130, gleba nº 10, com área de 874,98 m² que passa a fazer parte da Rua João Batista Zanella, com os limites e confrontações, de acordo com memorial descritivo e matrícula inclusa. II - Parte do Imóvel objeto da Matricula nº 29.370 do Registro de Imóveis de Chopinzinho, denominado de Lote Rural nº 130, gleba nº 10, com área de 3.048,70 m² que passa a fazer parte da Rua Dionathan Dotti, com os limites e confrontações, de acordo com memorial descritivo e matrícula inclusa. III - Parte do Imóvel objeto da Matricula nº 29.498 do Registro de Imóveis de Chopinzinho, denominado de Lote Rural 126, gleba nº 10, com área de 1.635,90 m² de propriedade de Domingos Mazzuco, que passa a fazer parte da Avenida Iguaçu, com os limites e confrontações, de acordo com memorial descritivo e matrícula inclusa. O recebimento em doação dos imóveis descritos no art. 1º desta Lei, tem como destinação a regularização das ruas acima descritas. Os imóveis doados e descrito nesta Lei será outorgado ao Município a título gratuito, por meio de escritura pública. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município de Saudade do Iguaçu. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 25 de agosto de 2020 . Mauro César Cenci Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2088 ANO IX DE 02/09/ 2020 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º 05/11/2024, 13:55 Lei Ordinária 1364 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1364/lei-ordinaria-n-1364-2020-autoriza-o-poder-executivo-munici… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Pagina nº 5-496 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 05/11/2024, 13:55 Lei Ordinária 1364 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1364/lei-ordinaria-n-1364-2020-autoriza-o-poder-executivo-munici… 2/2