| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1365 / 2020 |
| Date | 2020-08-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
| native_id | 196 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.365/ 2020 , DE 26 DE AGOSTO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial Inciso I Art. 166-A ec 105/2019 Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 600.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 600.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Art. 1º Art. 2º 05/11/2024, 14:01 Lei Ordinária 1365 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1365/lei-ordinaria-n-1365-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. RECEITA 2.4.1.8.99.1.1.01.00 DESCRIÇÃO Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial Inciso I Art. 166-A EC 105/2019 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 600.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 600.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2084 ANO IX DE 27/08/ 2020 Pagina nº 4-411 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 05/11/2024, 14:01 Lei Ordinária 1365 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1365/lei-ordinaria-n-1365-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2