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norma nº 1365/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1365 / 2020
Date 2020-08-26
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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LEI Nº 1.365/ 2020 , DE 26 DE AGOSTO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração da estimativa das receitas e
das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO
para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial Inciso I Art. 166-A ec 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 600.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
Art. 1º
Art. 2º
05/11/2024, 14:01 Lei Ordinária 1365 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1365/lei-ordinaria-n-1365-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RECEITA 2.4.1.8.99.1.1.01.00
DESCRIÇÃO Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial Inciso I Art. 166-A EC 105/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 600.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 600.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 26 de agosto de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2084 ANO IX DE 27/08/ 2020
Pagina nº 4-411
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
05/11/2024, 14:01 Lei Ordinária 1365 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1365/lei-ordinaria-n-1365-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2

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