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norma nº 1366/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1366 / 2020
Date 2020-09-16
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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LEI Nº 1.366/ 2020 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração da estimativa das receitas e
das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO
para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 727.195,51 (setecentos e vinte e sete mil, cento e
noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 842 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 127.195,51
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Art. 1º
05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 842 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/6
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 15.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/6
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 727.195,51.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme
definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Art. 2º
05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 200.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.99.1.1.99.02
DESCRIÇÃO Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 842 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.195,51
RECEITA 1.7.1.8.99.1.1.99.03
DESCRIÇÃO Auxilio Financeiro Inciso II do Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 850 - Auxilio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 325.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 477.195,51.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
Art. 3º
Art. 4º
05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/6
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2098 ANO IX DE 17/09/ 2020
Pagina nº 203-325
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020
Art. 5º
05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6

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