| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1366 / 2020 |
| Date | 2020-09-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.366/ 2020 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 727.195,51 (setecentos e vinte e sete mil, cento e noventa e cinco reais e cinquenta e um centavos), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Fonte 842 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 127.195,51 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Art. 1º 05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6 Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Fonte 842 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 25.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 50.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre 05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/6 Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 20.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 150.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor em R$ 15.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 30.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/6 Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 100.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 850 Auxílio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 10.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 727.195,51. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2019, do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019: Art. 2º 05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 200.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 200.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 1.7.1.8.99.1.1.99.02 DESCRIÇÃO Apoio Financeiro aos Municípios - AFM CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 842 - Apoio Financeiro aos Municípios - AFM EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 152.195,51 RECEITA 1.7.1.8.99.1.1.99.03 DESCRIÇÃO Auxilio Financeiro Inciso II do Art 5 LC 173/ 2020 - Livre CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 850 - Auxilio Financeiro Inciso II Art 5 LC 173/ 2020 - Livre EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 325.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 477.195,51. ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 50.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Art. 3º Art. 4º 05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/6 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de setembro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2098 ANO IX DE 17/09/ 2020 Pagina nº 203-325 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 Art. 5º 05/11/2024, 14:09 Lei Ordinária 1366 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1366/lei-ordinaria-n-1366-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6