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norma nº 1370/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1370 / 2020
Date 2020-10-01
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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LEI Nº 1.370/ 2020 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2020 , e a alteração da estimativa das receitas e
das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO
para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais),
nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 18 Vigilância em Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 170.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Art. 1º
06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/5
Programa 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 33.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 453.000,00
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Art. 2º
06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/5
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 5.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/5
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 110.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 35.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 183.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 2.4.2.8.03.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 862 - Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00
RECEITA 2.4.1.8.12.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FNAS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 270.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2109 ANO IX DE 02/10/ 2020
Pagina nº 240-456
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020
06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/5

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