| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1370 / 2020 |
| Date | 2020-10-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.370/ 2020 , DE 01 DE OUTUBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração da estimativa das receitas e das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 304 Vigilância Sanitária Programa 18 Vigilância em Saúde Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019 Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 170.000,00 Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social Função 08 Assistência Social Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência Art. 1º 06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/5 Programa 24 Proteção Social Especial Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 100.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 150.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 33.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 453.000,00 Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Art. 2º 06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/5 Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 20.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 5.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Valor em R$ 13.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental 06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/5 Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 110.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 35.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 183.000,00. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 2.4.2.8.03.1.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do SUS - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 862 - Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 170.000,00 RECEITA 2.4.1.8.12.1.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FNAS - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 270.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Art. 4º Art. 5º 06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/5 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 01 de outubro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2109 ANO IX DE 02/10/ 2020 Pagina nº 240-456 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 06/11/2024, 09:26 Lei Ordinária 1370 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/137/1370/lei-ordinaria-n-1370-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/5