norma nº 1320/2019

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LEI Nº 1.320/2019, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza a inclusão de nova ação de governo no PPA e na LDO, e a
abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o
exercício financeiro de 2019.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2019 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.231/2018 de 10/10/2018, que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2019, uma ação de governo
que objetiva a construção do Parque do Lago Municipal e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 42 - Construção do Parque do Lago Municipal
OBJETIVO Realizar obras para a construção do Parque do Lago Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
METAS FÍSICAS 2019 TOTAL
Metros Quadrados 61.609,00 61.609,00
METAS FINANCEIRAS 2019 TOTAL
Recursos Ordinários 3.300.000,00 3.300.000,00
Art. 1º
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06/11/2024, 11:01 Lei Ordinária 1320 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 3.300.000,00 3.300.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.042 Construção do Parque do Lago Municipal
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 3.300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.300.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2018 e o excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, I e II da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a
seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2018:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2.000.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 2.000.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.625.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (325.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 1.300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.300.000,00.
Art. 2º
Art. 3º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 20 de novembro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/12/2019
Art. 4º
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