| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1372 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Autoriza o Município receber em doação, sem ônus, área urbana que especifica e da outras providencias. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.372/ 2020 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 . Autoriza o Município receber em doação, sem ônus, área urbana que especifica e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, aprovou e eu MAURO CÉSAR CENCI, sanciono a seguinte, LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do Município de Saudade do Iguaçu, autorizado a receber em doação parte do seguinte imóvel urbano: I - Parte do Imóvel objeto da Matricula nº 29.541 do Registro de Imóveis de Chopinzinho, denominado Lote nº 117-P, da Gleba 10, do Imóvel Chopinzinho, situado no quadro urbano deste Município, com área de 4.638,87 m², conforme limites e confrontações de acordo com a matricula e memorial descritivo incluso. O recebimento em doação do imóvel descritos no art. 1º desta Lei, tem como finalidade atender o disposto nos art. 19 e seguintes da Lei Complementar 008/2008. Parágrafo único. Não haverá clausula de reversão desta doação, na hipótese do descumprimento do contido no termo de compromisso firmado entre o Município e o doador do Imóvel. Os imóveis doados e descrito nesta Lei será outorgado ao Município a título gratuito, por meio de escritura pública. Fica nos mesmos termos, autorizado o Município de Saudade do Iguaçu a proceder no mesmo ato, a unificação do imóvel recebido em doação a do imóvel descrito na matricula nº 29.591 do Registro de Imóveis Chopinzinho. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria consignada no orçamento vigente do Município de Saudade do Iguaçu. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Saudade do Iguaçu, 06 de outubro de 2020 . Mauro César Cenci Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2112 ANO IX DE 07/10/ 2020 Pagina nº 4-501 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 5º Art. 6º 06/11/2024, 11:13 Lei Ordinária 1372 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1372/lei-ordinaria-n-1372-2020-autoriza-o-municipio-receber-em-d… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2020 06/11/2024, 11:13 Lei Ordinária 1372 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1372/lei-ordinaria-n-1372-2020-autoriza-o-municipio-receber-em-d… 2/2