norma nº 1316/2019

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LEI Nº 1.316/2019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para
o exercício financeiro de 2020.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2020, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 47.734.033,10 (quarenta e sete
milhões, setecentos e trinta e quatro mil, trinta e três reais e dez centavos) e fixa a despesa na mesma importância,
compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus
fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta.
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei 4.320/64, e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO:
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES 56.603.476,10
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.217.771,10
Receitas de Contribuições 323.735,00
Receita Patrimonial 1.532.771,00
Receita de Serviços 11.100,00
Transferências Correntes 52.487.904,00
Outras Receitas Correntes 30.195,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 0,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 56.603.476,10
(-) Dedução de Receita - Renuncia 10.743,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 8.858.700,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 47.734.033,10
Art. 1º
Art. 2º
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06/11/2024, 11:24 Lei Ordinária 1316 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções,
programas, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
01 - DESPESA POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DESPESA EM R$
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.306.642,29
01.01 - Câmara Municipal de Vereadores 3.306.642,29
02 - GABINETE DO PREFEITO 624.500,00
02.01 - Gabinete do Prefeito 624.500,00
03 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 253.600,00
03.01 - Sistema de Controle Interno 253.600,00
04 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTR E FINANÇAS 6.608.850,06
04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 6.608.850,06
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.615.200,00
05.01 - Secretaria Municipal de Educação 12.615.200,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.482.280,00
06.02 - Fundo Municipal de Saúde 9.482.280,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.986.000,00
07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 3.966.900,00
07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 19.100,00
08 - SECRET MUN DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 5.569.185,00
08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 5.569.185,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.382.595,00
09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 657.000,00
09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 1.542.635,00
09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 182.960,00
12 - SECRETARIA MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1.630.340,75
12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1.630.340,75
13 - SECRETARIA MUN DE ESPORTE E CULTURA 738.350,00
13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 738.350,00
14 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 145.600,00
14.01 - Assessoria de Planejamento 145.600,00
16 - ASSESSORIA JURÍDICA 390.890,00
16.01 - Assessoria Jurídica 390.890,00
Art. 3º
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06/11/2024, 11:24 Lei Ordinária 1316 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO CONSOLIDADA 47.734.033,10
02 - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE GOVERNO DESPESA EM R$
01 - Legislativa 3.306.642,29
04 - Administração 6.200.870,06
06 - Segurança Pública 45.000,00
08 - Assistência Social 2.432.595,00
10 - Saúde 9.482.280,00
11 - Trabalho 189.000,00
12 - Educação 12.565.200,00
13 - Cultura 347.800,00
15 - Urbanismo 1.688.735,00
16 - Habitação 150.000,00
17 - Saneamento 169.000,00
18 - Gestão Ambiental 768.100,00
20 - Agricultura 3.098.900,00
22 - Indústria 1.034.990,75
23 - Comércio e Serviços 406.350,00
26 - Transporte 3.223.450,00
27 - Desporto e Lazer 390.550,00
28 - Encargos Especiais 1.715.300,00
99 - Reserva de Contingência 519.270,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 47.734.033,10
03 - DESPESAS POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
031 - Ação Legislativa 3.306.642,29
121 - Planejamento e Orçamento 145.600,00
122 - Administração Geral 6.204.720,06
123 - Administração Financeira 624.500,00
124 - Controle Interno 253.600,00
131 - Comunicação Social 611.250,00
241 - Assistência ao Idoso 42.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 321.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 470.960,00
244 - Assistência Comunitária 1.588.635,00
301 - Atenção Básica 6.049.030,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.505.600,00
304 - Vigilância Sanitária 201.150,00
305 - Vigilância Epidemiológica 159.000,00
334 - Fomento ao Trabalho 189.000,00
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06/11/2024, 11:24 Lei Ordinária 1316 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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361 - Ensino Fundamental 6.749.450,00
363 - Ensino Profissional 38.000,00
364 - Ensino Superior 1.206.000,00
365 - Educação Infantil 4.181.750,00
392 - Difusão Cultural 347.800,00
452 - Serviços Urbanos 1.688.735,00
482 - Habitação Urbana 150.000,00
511 - Saneamento Básico Rural 119.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 50.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 197.100,00
542 - Controle Ambiental 571.000,00
606 - Extensão Rural 593.500,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária 1.879.100,00
661 - Promoção Industrial 1.034.990,75
691 - Promoção Comercial 356.350,00
695 - Turismo 50.000,00
782 - Transporte Rodoviário 3.223.450,00
812 - Desporto Comunitário 390.550,00
843 - Serviço da Dívida Interna 1.181.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 534.300,00
999 - Reserva de Contingência 519.270,00
TOTAL 47.734.033,10
04 - DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO VALOR DA DESPESA
0000 - Operações Especiais 1.715.300,00
0001 - Atividades Legislativas 3.306.642,29
0002 - Programa Porteira Adentro 513.500,00
0003 - Administração Geral 6.200.870,06
0004 - Proteção Social Básica para Crianças e Adolescentes 142.960,00
0005 - Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes 40.000,00
0006 - Habitação de Interesse Social 150.000,00
0007 - Saudade Mais Segura 45.000,00
0008 - Educação de Qualidade 11.371.200,00
0009 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional 1.244.000,00
0010 - Incentivando o Esporte e o Lazer 390.550,00
0011 - Atenção Básica em Saúde 6.616.530,00
0012 - Saneamento Básico 149.000,00
0013 - Proteção Social Básica 1.640.635,00
0014 - Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde 2.505.600,00
0015 - Produtor Forte 2.585.400,00
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06/11/2024, 11:24 Lei Ordinária 1316 2019 de Saudade do Iguaçu PR
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0017 - Incentivando as Empresas e Gerando Empregos 1.630.340,75
0018 - Vigilância em Saúde 360.150,00
0019 - Conselho Tutelar 238.000,00
0020 - Estradas Nota Dez 3.223.450,00
0021 - Cuidando do Meio Ambiente 768.100,00
0022 - Infraestrutura e Serviços Urbanos 1.708.735,00
0023 - Incentivando a Cultura 347.800,00
0024 - Proteção Social Especial 321.000,00
9999 - Reserva de Contingência 519.270,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO 47.734.033,10
05 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES 44.092.772,35
DESPESAS DE CAPITAL 3.121.990,75
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 519.270,00
TOTAL DA DESPESA 47.734.033,10
06 - DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA:
DESPESAS CORRENTES 44.092.772,35
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 25.330.330,00
2 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 332.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 18.430.442,35
DESPESAS DE CAPITAL 3.121.990,75
4 INVESTIMENTOS 2.266.990,75
5 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
6 AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 855.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 519.270,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 519.270,00
TOTAL DA DESPESA 47.734.033,10
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de
Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando-se para tanto dos recursos previstos
nos incisos I, II, III e IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de
Decreto Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento consignado a Função Legislativa nesta lei,
utilizando-se para tanto do recurso previsto no inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 O poder legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento por resolução e decreto legislativo.
 Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, aos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito interna até o limite estabelecido pela Legislação em vigor.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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06/11/2024, 11:24 Lei Ordinária 1316 2019 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2019/132/1316/lei-ordinaria-n-1316-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-… 5/6
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5º, item III da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.
Nesta lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é fixada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 13 de novembro de 2019.
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1985 ANO VIII DE 14/11/2019
Pagina nº 73/238
Disponível em: http://www.dioems.com.br
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1316/2019 - Saudade do Iguaçu-PR
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/saudade-do-iguacu-pr/2019/anexo-lei-ordinaria-1316-2019-saudade-do￾Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/12/2019
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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