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norma nº 1375/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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LEI Nº 1.375/ 2020 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas
financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para
2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e um
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 170.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 846 Outros Encargos Especiais
Art. 1º
06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1375/lei-ordinaria-n-1375-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.002 Contribuição ao PASEP
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 270.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 32.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 212.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Art. 2º
06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1375/lei-ordinaria-n-1375-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 304 Vigilância Sanitária
Programa 18 Vigilância em Saúde
Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde
Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 170.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 131 Comunicação Social
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.054 Atividades de Imprensa
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 132.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 302.000,00.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 180.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 180.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2126 ANO IX DE 28/10/ 2020
Pagina nº 002-368
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
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