| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.375/ 2020 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019 Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 170.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 28 Encargos Especiais Sub-função 846 Outros Encargos Especiais Art. 1º 06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1375/lei-ordinaria-n-1375-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4 Programa 00 Operações Especiais Ação 0.002 Contribuição ao PASEP Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas Valor em R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 270.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 813 Lazer Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 180.000,00 Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 813 Lazer Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 32.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 212.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2019 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Art. 2º 06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1375/lei-ordinaria-n-1375-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4 Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 304 Vigilância Sanitária Programa 18 Vigilância em Saúde Ação 2.011 Serviços de Vigilância em Saúde Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019 Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 170.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 131 Comunicação Social Programa 03 Administração Geral Ação 2.054 Atividades de Imprensa Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 132.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 302.000,00. SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019: Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 180.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 180.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Art. 3º Art. 4º Art. 5º 06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1375/lei-ordinaria-n-1375-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2126 ANO IX DE 28/10/ 2020 Pagina nº 002-368 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 06/11/2024, 16:21 Lei Ordinária 1375 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1375/lei-ordinaria-n-1375-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4