| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1376 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu do ano de 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.376/ 2020 , DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu do ano de 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Função 22 Indústria Sub-função 661 Promoção Industrial Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos Ação 2.032 Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 336045 Subvenções Econômicas Valor em R$ 20.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 20.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo Art. 1º Art. 2º 06/11/2024, 16:22 Lei Ordinária 1376 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1376/lei-ordinaria-n-1376-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Função 22 Indústria Sub-função 661 Promoção Industrial Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos Ação 2.032 Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339027 Encargos Pela Honra de Avais, Garantias, Seguros e Similares Valor em R$ 20.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 20.000,00. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2126 ANO IX DE 28/10/ 2020 Pagina nº 003-368 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 Art. 3º 06/11/2024, 16:22 Lei Ordinária 1376 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1376/lei-ordinaria-n-1376-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2