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norma nº 1377/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1377 / 2020
Date 2020-10-27
EmentaDispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade do Iguaçu, no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providencias.
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LEI Nº 1.377, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 .
Dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da
Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade do Iguaçu,
no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19,
e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Fica criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município
de Saudade do Iguaçu, que em virtude da paralisação dos serviços e suspensão das atividades escolares, foram afetados pela
diminuição da receita e renda, no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.
Parágrafo único. O programa será operacionalizado por meio de recursos orçamentários consignados no orçamento anual,
com o objetivo de dar suporte a financiamentos contraídos pelos transportadores escolares do Município de Saudade do Iguaçu.
O programa municipal fomentará o acesso ao crédito aos beneficiários descritos no artigo anterior, desde que sejam
enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma da lei e sediados no
Município de Saudade do Iguaçu.
O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade
do Iguaçu subsidiará, na forma de subvenção, os juros dos financiamentos contraídos pelos transportadores que se enquadrarem
nesta lei, limitando-se a uma taxa de juros pactuada até 1,2% (um virgula dois por cento) ao mês, e ao valor máximo de
financiamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, com prazo de financiamento máximo de 48 (quarenta e oito)
meses.
§ 1º O valor dos juros que servirá de base de cálculo da subvenção poderá ser calculado e reconduzido para o valor presente e
dividido pelo número de parcelas aprazadas na operação bancária.
§ 2º Para validar a operação, o beneficiário deverá assinar o Termo de Compromisso com o Município, sendo que o
pagamento da subvenção será feito na forma de reembolso dos juros do financiamento, diretamente ao agente financeiro, através
da conta corrente do beneficiário, após a apresentação da planilha disponibilizada pelo agente financeiro e do comprovante de
pagamento do financiamento pelo beneficiário.
§ 3º A empresa ou microempreendedor individual poderá requerer a subvenção junto à Secretaria Municipal de Industria
Comércio e Turismo apresentando o comprovante de pagamento do financiamento.
§ 4º Deferido o pedido pela Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo, esta deverá emitir memorando ao
Departamento competente requisitando o pagamento da subvenção, onde conste, no mínimo, o valor do reembolso, a data do
pagamento, a parcela do financiamento, o nome completo e CNPJ do beneficiário e o número do Termo de Compromisso celebrado
com o Município.
§ 5º O Município não realizará despesas decorrentes de eventual inadimplência financeira do beneficiário junto ao agente
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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financeiro, tais como juros, multas correção monetária, comissão de permanência, entre outros encargos de inadimplência.
§ 6º O Município não terá qualquer responsabilidade por débitos pendentes, atrasos, encargos, multas e despesas do
beneficiário junto ao agente financiador.
 Para ter acesso ao incentivo previsto nesta lei, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos e exigências:
a) Ser habilitado em chamamento público prévio;
b) Assinar Termo de Compromisso com o Município;
c) Ter sede domicilio ou residência no Município de Saudade do Iguaçu;
d) Comprovar sua condição de transportador escolar;
e) Comprovar enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma
da lei;
f) Possuir regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante certidões negativas ou equivalentes,
na forma da lei;
g) Estar regularmente constituído e em atividade, no mínimo 4 (quatro) meses, contados da publicação desta lei.
Parágrafo único. No ato da assinatura do Termo de Compromisso, os beneficiários deverão recolher o valor de R$ 100,00 (cem
reais), através de guia de arrecadação municipal, a título de tarifa de manutenção do programa.
Ao firmar o Termo de Compromisso, em contrapartida ao incentivo previsto nesta lei, o beneficiário deverá prestar serviços
de transporte ao Município, sem qualquer ônus e custos adicionais, através de quantitativo de quilômetros percorridos, no prazo
de 12 (doze) meses, a partir do termino do período de carência do financiamento, em atividades extracurriculares, culturais e
esportivas promovidas pela administração municipal.
§ 1º O valor da contrapartida do beneficiário será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente
desembolsado pelo município com a subvenção, a título de incentivo à manutenção do emprego, renda e faturamento da empresa
ou do microempreendedor individual.
§ 2º Fica estipulado o valor do quilômetro percorrido de acordo com o valor contratado pelo Município para cada contrato,
para fins de cálculo da contrapartida da subvenção.
§ 3º Poderá o beneficiário optar pela devolução em moeda corrente, do valor devido a título de contrapartida.
Na hipótese de inadimplência do beneficiário, os valores serão inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa de 10% (dez
por cento), incluindo correção monetária, juros e encaminhados para execução fiscal, na forma do Código Tributário Municipal.
A Secretaria de Industria e Comercio poderá requisitar auxilio da Secretaria de Educação para gerenciamento da execução
da presente lei.
 Os interessados poderão se beneficiar da presente lei até o momento que ocorra a decisão de retorno das atividades.
 Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, 27 de outubro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2126 ANO IX DE 28/10/ 2020
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Pagina nº 004-368
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
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