| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1377 / 2020 |
| Date | 2020-10-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade do Iguaçu, no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providencias. |
| native_id | 214 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.377, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 . Dispõe sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade do Iguaçu, no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica criado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade do Iguaçu, que em virtude da paralisação dos serviços e suspensão das atividades escolares, foram afetados pela diminuição da receita e renda, no contexto de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19. Parágrafo único. O programa será operacionalizado por meio de recursos orçamentários consignados no orçamento anual, com o objetivo de dar suporte a financiamentos contraídos pelos transportadores escolares do Município de Saudade do Iguaçu. O programa municipal fomentará o acesso ao crédito aos beneficiários descritos no artigo anterior, desde que sejam enquadrados como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma da lei e sediados no Município de Saudade do Iguaçu. O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda dos Transportadores Escolares do Município de Saudade do Iguaçu subsidiará, na forma de subvenção, os juros dos financiamentos contraídos pelos transportadores que se enquadrarem nesta lei, limitando-se a uma taxa de juros pactuada até 1,2% (um virgula dois por cento) ao mês, e ao valor máximo de financiamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por beneficiário, com prazo de financiamento máximo de 48 (quarenta e oito) meses. § 1º O valor dos juros que servirá de base de cálculo da subvenção poderá ser calculado e reconduzido para o valor presente e dividido pelo número de parcelas aprazadas na operação bancária. § 2º Para validar a operação, o beneficiário deverá assinar o Termo de Compromisso com o Município, sendo que o pagamento da subvenção será feito na forma de reembolso dos juros do financiamento, diretamente ao agente financeiro, através da conta corrente do beneficiário, após a apresentação da planilha disponibilizada pelo agente financeiro e do comprovante de pagamento do financiamento pelo beneficiário. § 3º A empresa ou microempreendedor individual poderá requerer a subvenção junto à Secretaria Municipal de Industria Comércio e Turismo apresentando o comprovante de pagamento do financiamento. § 4º Deferido o pedido pela Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo, esta deverá emitir memorando ao Departamento competente requisitando o pagamento da subvenção, onde conste, no mínimo, o valor do reembolso, a data do pagamento, a parcela do financiamento, o nome completo e CNPJ do beneficiário e o número do Termo de Compromisso celebrado com o Município. § 5º O Município não realizará despesas decorrentes de eventual inadimplência financeira do beneficiário junto ao agente Art. 1º Art. 2º Art. 3º 06/11/2024, 16:27 Lei Ordinária 1377 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1377/lei-ordinaria-n-1377-2020-dispoe-sobre-o-programa-emerge… 1/3 financeiro, tais como juros, multas correção monetária, comissão de permanência, entre outros encargos de inadimplência. § 6º O Município não terá qualquer responsabilidade por débitos pendentes, atrasos, encargos, multas e despesas do beneficiário junto ao agente financiador. Para ter acesso ao incentivo previsto nesta lei, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos e exigências: a) Ser habilitado em chamamento público prévio; b) Assinar Termo de Compromisso com o Município; c) Ter sede domicilio ou residência no Município de Saudade do Iguaçu; d) Comprovar sua condição de transportador escolar; e) Comprovar enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual, na forma da lei; f) Possuir regularidade fiscal para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, mediante certidões negativas ou equivalentes, na forma da lei; g) Estar regularmente constituído e em atividade, no mínimo 4 (quatro) meses, contados da publicação desta lei. Parágrafo único. No ato da assinatura do Termo de Compromisso, os beneficiários deverão recolher o valor de R$ 100,00 (cem reais), através de guia de arrecadação municipal, a título de tarifa de manutenção do programa. Ao firmar o Termo de Compromisso, em contrapartida ao incentivo previsto nesta lei, o beneficiário deverá prestar serviços de transporte ao Município, sem qualquer ônus e custos adicionais, através de quantitativo de quilômetros percorridos, no prazo de 12 (doze) meses, a partir do termino do período de carência do financiamento, em atividades extracurriculares, culturais e esportivas promovidas pela administração municipal. § 1º O valor da contrapartida do beneficiário será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente desembolsado pelo município com a subvenção, a título de incentivo à manutenção do emprego, renda e faturamento da empresa ou do microempreendedor individual. § 2º Fica estipulado o valor do quilômetro percorrido de acordo com o valor contratado pelo Município para cada contrato, para fins de cálculo da contrapartida da subvenção. § 3º Poderá o beneficiário optar pela devolução em moeda corrente, do valor devido a título de contrapartida. Na hipótese de inadimplência do beneficiário, os valores serão inscritos em dívida ativa, acrescidos de multa de 10% (dez por cento), incluindo correção monetária, juros e encaminhados para execução fiscal, na forma do Código Tributário Municipal. A Secretaria de Industria e Comercio poderá requisitar auxilio da Secretaria de Educação para gerenciamento da execução da presente lei. Os interessados poderão se beneficiar da presente lei até o momento que ocorra a decisão de retorno das atividades. Esta lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Saudade do Iguaçu, 27 de outubro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2126 ANO IX DE 28/10/ 2020 Art. 4º Art. 5º Art. 6º Art. 7º Art. 8º Art. 9º 06/11/2024, 16:27 Lei Ordinária 1377 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1377/lei-ordinaria-n-1377-2020-dispoe-sobre-o-programa-emerge… 2/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Pagina nº 004-368 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 06/11/2024, 16:27 Lei Ordinária 1377 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1377/lei-ordinaria-n-1377-2020-dispoe-sobre-o-programa-emerge… 3/3