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norma nº 1378/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1378 / 2020
Date 2020-11-04
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020, e a alteração das metas financeiras de despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020.
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LEI Nº 1.378/ 2020 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do
Município do ano de 2020 , e a alteração das metas financeiras de
despesas dos programas e ações do PPA e da LDO para 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 175.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 175.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2019 conforme definido no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2019:
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
Art. 2º
06/11/2024, 16:37 Lei Ordinária 1378 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1378/lei-ordinaria-n-1378-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 175.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 175.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrada no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual
(PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º, nas metas financeiras de despesas dos
Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 04 de novembro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2131 ANO IX DE 05/11/ 2020
Pagina nº 004-391
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
06/11/2024, 16:37 Lei Ordinária 1378 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1378/lei-ordinaria-n-1378-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/2

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