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norma nº 1379/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1379 / 2020
Date 2020-11-20
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020.
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LEI Nº 1.380/ 2020 , DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), e
um crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 217.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Art. 1º
07/11/2024, 09:04 Lei Ordinária 1380 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1380/lei-ordinaria-n-1380-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3
Fonte 101 Fundeb 60%
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 242.000,00,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 15.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 15.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
Art. 2º
07/11/2024, 09:04 Lei Ordinária 1380 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1380/lei-ordinaria-n-1380-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb 60%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 242.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 242.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que
estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, na estimativa das receitas e nas metas
financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 20 de novembro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2144 ANO IX DE 24/11/ 2020
Pagina nº 237-494
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
07/11/2024, 09:04 Lei Ordinária 1380 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/138/1380/lei-ordinaria-n-1380-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3

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