| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1382 / 2020 |
| Date | 2020-11-24 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.382/ 2020 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e um crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público Valor em R$ 150.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Art. 1º 07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1382/lei-ordinaria-n-1382-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/4 Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Valor em R$ 100.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 250.000,00. CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 334041 Contribuições Valor em R$ 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Art. 2º 07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1382/lei-ordinaria-n-1382-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/4 Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta Valor em R$ 25.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde Ação 2.049 Transporte de Pacientes Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 25.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica Programa 18 Vigilância em Saúde Ação 2.050 Manutenção da Vigilância Epidemiológica 07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1382/lei-ordinaria-n-1382-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/4 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 50.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 300.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de novembro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2145 ANO IX DE 25/11/ 2020 Pagina nº 284-639 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1382/lei-ordinaria-n-1382-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4