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norma nº 1382/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1382 / 2020
Date 2020-11-24
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020.
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LEI Nº 1.382/ 2020 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2020 .
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e um
crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Art. 1º
07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 250.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 334041 Contribuições
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 50.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação
parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a
seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Art. 2º
07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde
Ação 2.049 Transporte de Pacientes
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 305 Vigilância Epidemiológica
Programa 18 Vigilância em Saúde
Ação 2.050 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 300.000,00.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano
Plurianual (PPA) do período 2018/2021.
Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas
dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) para o exercício de 2020 .
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de novembro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2145 ANO IX DE 25/11/ 2020
Pagina nº 284-639
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
07/11/2024, 09:12 Lei Ordinária 1382 2020 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1382/lei-ordinaria-n-1382-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/4

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