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norma nº 1383/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1383 / 2020
Date 2020-12-02
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para o exercício financeiro de 2021.
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LEI Nº 1.383/ 2020 , DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 .
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para
o exercício financeiro de 2021.
MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município,
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2021, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 38.833.000,00 (trinta e oito milhões e
oitocentos e trinta e três mil reais) e fixa a despesa na mesma importância, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal
direta.
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei 4.320/64, e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO:
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES 45.040.377,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.900.537,05
Receitas de Contribuições 361.500,00
Receita Patrimonial 281.769,70
Receita de Serviços 125.400,00
Transferências Correntes 42.340.027,25
Outras Receitas Correntes 31.143,00
RECEITAS DE CAPITAL 637.500,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 637.500,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA 45.677.877,00
(-) Dedução de Receita - Renuncia 11.077,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 6.833.800,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 38.833.000,00
Art. 1º
Art. 2º
07/11/2024, 09:15 Lei Ordinária 1383 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções,
programas, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes
valores:
01 - DESPESA POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DESPESA EM R$
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.012.397,98
01.01 - Câmara Municipal de Vereadores 3.012.397,98
02 - GABINETE DO PREFEITO 553.154,00
02.01 - Gabinete do Prefeito 553.154,00
03 - SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 262.000,00
03.01 - Sistema de Controle Interno 262.000,00
04 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTR E FINANÇAS 4.680.895,76
04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 4.680.895,76
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.491.470,19
05.01 - Secretaria Municipal de Educação 11.491.470,19
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 7.012.768,00
06.02 - Fundo Municipal de Saúde 7.012.768,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2.998.750,00
07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 2.979.400,00
07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 19.350,00
08 - SECRET MUN DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 4.017.947,25
08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 4.017.947,25
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.306.015,00
09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 680.000,00
09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 1.435.710,00
09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 190.305,00
12 - SECRETARIA MUN DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 895.349,82
12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 895.349,82
13 - SECRETARIA MUN DE ESPORTE E CULTURA 1.205.900,00
13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 1.205.900,00
14 - ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 140.900,00
14.01 - Assessoria de Planejamento 140.900,00
16 - ASSESSORIA JURÍDICA 255.452,00
16.01 - Assessoria Jurídica 255.452,00
Art. 3º
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TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO CONSOLIDADA 38.833.000,00
02 - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE GOVERNO DESPESA EM R$
01 - Legislativa 3.012.397,98
04 - Administração 4.783.101,76
06 - Segurança Pública 45.000,00
08 - Assistência Social 2.356.015,00
10 - Saúde 7.012.768,00
11 - Trabalho 191.000,00
12 - Educação 11.441.470,19
13 - Cultura 100.000,00
15 - Urbanismo 1.440.419,00
16 - Habitação 50.000,00
17 - Saneamento 172.000,00
18 - Gestão Ambiental 568.850,00
20 - Agricultura 2.307.900,00
22 - Indústria 284.419,82
23 - Comércio e Serviços 419.930,00
26 - Transporte 2.142.528,25
27 - Desporto e Lazer 1.105.900,00
28 - Encargos Especiais 999.300,00
99 - Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 38.833.000,00
03 - DESPESAS POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
031 - Ação Legislativa 3.012.397,98
121 - Planejamento e Orçamento 140.900,00
122 - Administração Geral 4.784.815,76
123 - Administração Financeira 503.000,00
124 - Controle Interno 262.000,00
131 - Comunicação Social 220.000,00
241 - Assistência ao Idoso 42.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 181.000,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 487.305,00
244 - Assistência Comunitária 1.634.710,00
301 - Atenção Básica 4.306.668,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.993.100,00
304 - Vigilância Sanitária 206.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 135.000,00
334 - Fomento ao Trabalho 191.000,00
07/11/2024, 09:15 Lei Ordinária 1383 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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361 - Ensino Fundamental 6.092.746,19
363 - Ensino Profissional 39.000,00
364 - Ensino Superior 819.000,00
365 - Educação Infantil 4.216.610,00
392 - Difusão Cultural 100.000,00
452 - Serviços Urbanos 1.440.419,00
482 - Habitação Urbana 50.000,00
511 - Saneamento Básico Rural 122.000,00
512 - Saneamento Básico Urbano 50.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 208.850,00
542 - Controle Ambiental 360.000,00
606 - Extensão Rural 536.500,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária 1.345.900,00
661 - Promoção Industrial 284.419,82
691 - Promoção Comercial 369.930,00
695 - Turismo 50.000,00
782 - Transporte Rodoviário 2.142.528,25
812 - Desporto Comunitário 644.900,00
813 - Lazer 461.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 490.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 509.300,00
999 - Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL 38.833.000,00
04 - DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO VALOR DA DESPESA
0000 - Operações Especiais 999.300,00
0001 - Atividades Legislativas 3.012.397,98
0002 - Programa Porteira Adentro 516.500,00
0003 - Administração Geral 4.783.101,76
0004 - Proteção Social Básica para Crianças e Adolescentes 149.305,00
0005 - Proteção Social Especial para Crianças e Adolescentes 41.000,00
0006 - Habitação de Interesse Social 50.000,00
0007 - Saudade Mais Segura 45.000,00
0008 - Educação de Qualidade 10.633.470,19
0009 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional 858.000,00
0010 - Incentivando o Esporte e o Lazer 1.105.900,00
0011 - Atenção Básica em Saúde 4.678.668,00
0012 - Saneamento Básico 152.000,00
0013 - Proteção Social Básica 1.687.710,00
0014 - Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde 1.993.100,00
07/11/2024, 09:15 Lei Ordinária 1383 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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0015 - Produtor Forte 1.791.400,00
0017 - Incentivando as Empresas e Gerando Empregos 895.349,82
0018 - Vigilância em Saúde 341.000,00
0019 - Conselho Tutelar 247.000,00
0020 - Estradas Nota Dez 2.142.528,25
0021 - Cuidando do Meio Ambiente 568.850,00
0022 - Infraestrutura e Serviços Urbanos 1.460.419,00
0023 - Incentivando a Cultura 100.000,00
0024 - Proteção Social Especial 181.000,00
9999 - Reserva de Contingência 400.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO 38.833.000,00
05 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES 36.186.080,18
DESPESAS DE CAPITAL 2.246.919,82
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 38.833.000,00
06 - DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA:
DESPESAS CORRENTES 36.186.080,18
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 21.307.087,19
2 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 131.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 14.747.992,99
DESPESAS DE CAPITAL 2.246.919,82
4 INVESTIMENTOS 1.885.919,82
5 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
6 AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 361.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 400.000,00
TOTAL DA DESPESA 38.833.000,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de
Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando-se para tanto dos recursos previstos
nos incisos I, II, III e IV do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de
Decreto Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento consignado a Função Legislativa nesta lei,
utilizando-se para tanto do recurso previsto no inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 O poder legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento por resolução e decreto legislativo.
 Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, aos termos da legislação em vigor;
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
07/11/2024, 09:15 Lei Ordinária 1383 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
II - Realizar Operações de Crédito interna até o limite estabelecido pela Legislação em vigor.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5º, item III da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.
Nesta lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é fixada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2021.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 02 de dezembro de 2020 .
MAURO CESAR CENCI
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2152 ANO IX DE 04/12/ 2020
Pagina nº 260-619
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Download Anexo: Lei Ordinária Nº 1383/ 2020 - Saudade do Iguaçu-PR
(www.leismunicipais.comhttps://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/saudade-do-iguacu-pr/2020/anexo-lei-ordinaria-1383-2020-saudade-do￾Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
07/11/2024, 09:15 Lei Ordinária 1383 2020 de Saudade do Iguaçu PR
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