| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.386/ 2020 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município do ano de 2020 . MAURO CESAR CENCI, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2020 , um Crédito Adicional Especial no valor de valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 813 Lazer Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer Fonte 000 Recursos ordinários (Livres) Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 30.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 14 Atenção de Média e alta Complexidade em Saúde Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde Art. 1º 08/11/2024, 09:07 Lei Ordinária 1386 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1386/lei-ordinaria-n-1386-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/3 Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 334041 Contribuições Valor em R$ 400.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 430.000,00. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 813 Lazer Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer Ação 1.041 Investimentos para as Atividades de Lazer Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 30.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 131 Comunicação Social Programa 03 Administração Geral Art. 2º 08/11/2024, 09:07 Lei Ordinária 1386 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1386/lei-ordinaria-n-1386-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Ação 2.054 Atividades de Imprensa Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 200.000,00 Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças Função 04 Administração Sub-função 122 Administração Geral Programa 03 Administração Geral Ação 1.007 Móveis e Equipamentos Para a Administração Pública Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 100.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 430.000,00. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17 de outubro de 2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021. Ficam incluídos os valores da alteração orçamentária demonstrado no artigo 1º e 2º, nas metas financeiras de despesas dos Programas e Ações constantes nos anexos da Lei Municipal nº 1.308 de 08 de outubro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2020 . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 16 de dezembro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 12/02/2021 Art. 3º Art. 4º Art. 5º 08/11/2024, 09:07 Lei Ordinária 1386 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1386/lei-ordinaria-n-1386-2020-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/3