| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a implantar o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO através da prestação de serviços e dá outras providências. |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.384, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 . Altera a Lei Municipal Nº 1077/2017 de 24 de março de 2017 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a implantar o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO através da prestação de serviços e dá outras providências. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica inserido o §6º no art. 8º da Lei Municipal nº 1077/2017 de 24 de março de 2017, com a seguinte redação: "§ 6º O proprietário rural que não mantiver limpa as margens das estradas vicinais e/ou rodovias Municipais na circunscrição de sua propriedade, perderá o direito de ser beneficiado pela presente Lei." Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 14 de dezembro de 2020 . MAURO CESAR CENCI Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2159 ANO IX DE 15/12/ 2020 Pagina nº 6-674 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 Art. 1º Art. 2º 08/11/2024, 09:10 Lei Ordinária 1384 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1384/lei-ordinaria-n-1384-2020-altera-a-lei-municipal-n-1077-2017… 1/1