norma nº 1214/2018

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LEI Nº 1214, DE 01 AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei Municipal nº 1126 de 19 de setembro de 2017 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Fica incluído o inciso V do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei 1126/2017 com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 1º ...
V - O requisito constante nos incisos II e III do parágrafo 1º do presente artigo, será requisito obrigatório a partir de janeiro de
2021;"
 Fica alterado o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 1º da Lei 1126/2017 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 6º ...
VIII - Histórico Escolar comprovando a conclusão dos 03 (três) últimos anos do ensino fundamental ou do ensino médio."
 O parágrafo 8º do artigo 1º da Lei 1126/2017 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
§ 8º Ficam excetuados da comprovação da conclusão dos 3 (três) últimos anos de ensino no Colégio Estadual de Saudade do
Iguaçu os alunos que concluíram o ensino nos Centros Estaduais de Educação Básica para Jovens e Adultos (CEEBJA), os que
obtiveram certificado de ensino médio através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos
(Encceja), os que concluíram o ensino médio em Casa Familiar Rural, bem como os que concluíram o ensino médio em Colégio
Particular desde que na condição de bolsista com auxílio igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), permanecendo apenas a
comprovação de 3 (três) anos de residência no Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná."
 Fica incluído o inciso IV do artigo 9 da Lei 1126/2017 com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
IV - Declaração de não conclusão anterior de curso (anexo IV)."
 Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
08/11/2024, 13:36 Lei Ordinária 1214 2018 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 01 de agosto de 2018.
Mauro César Cenci
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL ELETRONICO "DIOEMS"
EDIÇÃO Nº 1662 ANO VII DE 02/08/2018
Pagina nº 036
Disponível em: http://www.dioems.com.br
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR GRADUAÇÃO
Eu,_________________________________________, natural de _____________________, portador (a) do CPF nº
_______________,residente e domiciliado no endereço:__________________________________________, declaro não ter
concluído nenhum curso de nível superior em qualquer Instituição, e por ser a expressão fiel da verdade, me sujeito formalmente,
por intermédio desta declaração, em caso de omissão ou falsidade, a responder pelas sanções civis, administrativas e criminais
previstas na legislação aplicável, nos termos que dispõe a Lei 7.115 de 29 de Agosto de 1983 e a Lei Municipal nº 1126 de 19 de
setembro de 2017 e suas alterações.
Local e data: ____________________, _____ de _______de 20__.
___________________________
Declarante
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/08/2018
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