| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1126 de 19 de setembro de 2017 e dá outras providências. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.385/ 2020 , DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 . Altera a Lei Municipal nº 1126 de 19 de setembro de 2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Fica alterado o inciso V do § 1º do artigo 1º da Lei 1126/2017, passando a seguinte redação: (...) § 1º.. V - O requisito constante nos incisos II e III do parágrafo 1º do presente artigo, será requisito obrigatório a partir de janeiro de 2022; Fica alterado o artigo 2º da Lei 1126/2017, passando a ter a seguinte redação: Caso o pedido seja intempestivo ou o estudante não comprove possuir os requisitos exigidos pela Legislação Municipal, o mesmo poderá interpor recurso em até 5 (cinco) dias uteis após a divulgação do indeferimento da Comissão Especial. Fica inserido o § 5º no art. 4º da Lei 1126/2017, com a seguinte redação: (...) § 5º Os beneficiários que se enquadrarem para receber o auxilio universitário no valor de R$ 250,00 mensais, deverão prestar por ano no mínimo 4 (quatro) dias de serviços comunitários ao Município de Saudade do Iguaçu, enquanto aos demais beneficiários deverão prestar no mínimo 3 (três) dias de serviço comunitários, em datas as ser marcadas pelas secretarias municipais competentes. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2020 . Mauro César Cenci Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2160 ANO IX DE 16/12/ 2020 Pagina nº 2-557 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Art. 1º Art. 1º Art. 2º Art. 2º Art. 3º Art. 4º Art. 4º 08/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1385 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1385/lei-ordinaria-n-1385-2020-altera-a-lei-municipal-n-1126-de-1… 1/2 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/12/2020 08/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1385 2020 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2020/139/1385/lei-ordinaria-n-1385-2020-altera-a-lei-municipal-n-1126-de-1… 2/2