| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1387 / 2021 |
| Date | 2021-01-21 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.387/2021, DE 21 DE JANEIRO DE 2021. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.885.551,37 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 130.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Art. 1º 11/11/2024, 13:24 Lei Ordinária 1387 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/139/1387/lei-ordinaria-n-1387-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/6 Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 20.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 280.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 813 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 35.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde Fonte 862 Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019 Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente Valor em R$ 170.551,37 11/11/2024, 13:24 Lei Ordinária 1387 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/139/1387/lei-ordinaria-n-1387-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/6 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 100.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 15 Urbanismo Sub-função 452 Serviços Urbanos Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 100.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 300.000,00 Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 11/11/2024, 13:24 Lei Ordinária 1387 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/139/1387/lei-ordinaria-n-1387-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/6 Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo Função 26 Transporte Sub-função 782 Transporte Rodoviário Programa 20 Estradas Nota Dez Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Teceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 100.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura Função 20 Agricultura Sub-função 606 Extenção Rural Programa 02 Programa Porteira Adentro Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 300.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura Função 20 Agricultura Sub-função 606 Extenção Rural Programa 02 Programa Porteira Adentro Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Teceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 100.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente Função 20 Agricultura Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária 11/11/2024, 13:24 Lei Ordinária 1387 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/139/1387/lei-ordinaria-n-1387-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/6 Programa 15 Produtor Forte Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 250.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.885.551,37. Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit financeiro do exercício de 2020 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 : Nº FONTE/DESCRIÇÃO 101 - Fundeb 60% VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 150.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 813 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 315.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 862 - Incentivo Transporte Sanitário FES/PR - Resolução SESA 769/2019 VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 170.551,37 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00 Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.150.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.885.551,37. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 21 de janeiro de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal Art. 2º Art. 3º 11/11/2024, 13:24 Lei Ordinária 1387 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/139/1387/lei-ordinaria-n-1387-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/6 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/02/2021 11/11/2024, 13:24 Lei Ordinária 1387 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/139/1387/lei-ordinaria-n-1387-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/6