norma nº 1392/2021

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LEI Nº 1.392/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2021 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.371/ 2020 de 05/10/ 2020 , que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2021, uma ação de
governo que objetiva a realização de obras de rede de água potável, de esgoto, e de drenagem pluvial para o Parque Industrial do
Município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 43 - Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
OBJETIVO Realizar obras de infraestrutura no Parque Industrial Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 12.01 - Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
CÓDIGO/FUNÇÃO: 22 - Indústria
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 661 - Promoção Industrial
CÓDIGO/PROGRAMA 17 - Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
PRODUTO Infraestrutura de Água e Energia Construída
UNIDADE DE MEDIDA Outras Unidades
METAS FÍSICAS 2021 TOTAL
Outras Unidades 1,00 500.000,00
METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL
Art. 1º
11/11/2024, 13:29 Lei Ordinária 1392 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Recursos Ordinários 500.000,00 500.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 500.000,00 500.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas dotações que
seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 12.00 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Mun. de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresa e Gerando Empregos
Ação 1.043 Obras de Infraestrutura no Parque Industrial
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 500.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 500.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2020 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 500.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 500.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 09 de março de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2021
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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