norma nº 1393/2021

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LEI Nº 1.393/2021, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2020 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.371/ 2020 de 05/10/ 2020 , que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2021, uma ação de
governo que objetiva a manutenção e a conservação dos espaços públicos de lazer no Município e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA
AÇÃO:
60 - Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
OBJETIVO
Realizar a manutenção e conservação dos bens e espaços públicos destinados as atividades de
lazer.
CLASSIFICAÇÃO: 02 - Atividade
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Espaços Públicos de Lazer Mantidos
UNIDADE DE MEDIDA Outras
METAS FÍSICAS 2021 TOTAL
Espaços Públicos de Lazer Mantidos 08 08
Art. 1º
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METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 100.000,00 100.000,00
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 100.000,00 100.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 70.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Art. 2º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 100.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos da anulação parcial de
dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 100.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 09 de março de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/03/2021
Art. 3º
Art. 4º
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