norma nº 1395/2021

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LEI Nº 1.395/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.056,79 (duzentos e noventa mil, cinquenta e seis
reais e setenta e nove centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Art. 1º
11/11/2024, 13:37 Lei Ordinária 1395 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 833 Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 504 Outros Royalties e Compensações Financeiras
Despesa 339039 Outros Serviços de Teceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 242 Assistência ao Portador de Deficiência
Programa 24 Proteção Social Especial
Ação 2.035 Assistência aos Portadores de Deficiência
Fonte 859 FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 100.056,79
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 290.056,79.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir
especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 507 - COSIP - Contribuição de Iluminação Pública
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 40.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 833 - Royalties Fundo Especial do Petróleo - FEP
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Art. 2º
11/11/2024, 13:37 Lei Ordinária 1395 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 859 - FNAS Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - APAE
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 100.056,79
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 290.056,79.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de março de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2229 ANO X DE 25/03/2021
Pagina nº 6-7
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 31/03/2021
Art. 3º
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