| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2021 |
| Date | 2021-04-07 |
| Ementa | Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.402/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021. Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021. DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: L - E I - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2021 nos anexos da Lei Municipal nº 1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº 1.371/ 2020 de 05/10/ 2020 , que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2021, uma ação de governo que objetiva a construção do Parque do Lago Municipal e com as seguintes especificações: CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 42 - Construção do Parque do Lago Municipal OBJETIVO Realizar obras para a construção do Parque do Lago Municipal. CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer PRODUTO Obra Construída/Ampliada UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados METAS FÍSICAS 2021 TOTAL Metros Quadrados 5.150,00 250.000,00 METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL Recursos Ordinários 250.000,00 250.000,00 Art. 1º 11/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1402 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1402/lei-ordinaria-n-1402-2021-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 1/3 Recursos Vinculados 0,00 0,00 TOTAL 250.000,00 250.000,00 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL ESPECIAL: Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 27 Desporto e Lazer Sub-função 813 Lazer Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer Ação 1.042 Construção do Parque do Lago Municipal Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 449051 Obras e Instalações Valor em R$ 250.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 250.000,00. Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro de 2020 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir: SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 : Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres) VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 250.000,00 TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 250.000,00. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Saudade do Iguaçu Paraná, 07 de abril de 2021. DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2238 ANO X DE 08/04/2021 Pagina nº 12 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Art. 2º Art. 3º Art. 4º 11/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1402 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1402/lei-ordinaria-n-1402-2021-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 2/3 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/04/2021 11/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1402 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1402/lei-ordinaria-n-1402-2021-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 3/3