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norma nº 1402/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 2021
Date 2021-04-07
EmentaAutoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2021.
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LEI Nº 1.402/2021, DE 07 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a inclusão de ação de governo no PPA e na LDO, e a abertura de
Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual, para o exercício
financeiro de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir para o exercício de 2021 nos anexos da Lei Municipal nº
1.135 de 17/10/2017, que estabeleceu o Plano Plurianual (PPA) do período 2018/2021, e nos anexos da Lei Municipal nº
1.371/ 2020 de 05/10/ 2020 , que estabeleceu a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para o exercício de 2021, uma ação de
governo que objetiva a construção do Parque do Lago Municipal e com as seguintes especificações:
CÓDIGO/NOME DA AÇÃO: 42 - Construção do Parque do Lago Municipal
OBJETIVO Realizar obras para a construção do Parque do Lago Municipal.
CLASSIFICAÇÃO: 01 - Projeto
UNIDADE EXECUTORA: 13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
CÓDIGO/FUNÇÃO: 27 - Desporto e Lazer
CÓDIGO/SUBFUNÇÃO: 813 - Lazer
CÓDIGO/PROGRAMA 10 - Incentivando o Esporte e o Lazer
PRODUTO Obra Construída/Ampliada
UNIDADE DE MEDIDA Metros Quadrados
METAS FÍSICAS 2021 TOTAL
Metros Quadrados 5.150,00 250.000,00
METAS FINANCEIRAS 2021 TOTAL
Recursos Ordinários 250.000,00 250.000,00
Art. 1º
11/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1402 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1402/lei-ordinaria-n-1402-2021-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 1/3
Recursos Vinculados 0,00 0,00
TOTAL 250.000,00 250.000,00
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 1.042 Construção do Parque do Lago Municipal
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 250.000,00.
Para dar cobertura ao valor da meta financeira da ação de governo incluída no PPA e na LDO e a abertura do Crédito
Adicional Especial conforme especificado nos artigos 1º e 2º respectivamente, ficam indicados os recursos do superávit financeiro
de 2020 conforme definido no art. 43, § 1º, I da Lei nº 4.320/64, e demonstrado a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 250.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 250.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu Paraná, 07 de abril de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2238 ANO X DE 08/04/2021
Pagina nº 12
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
11/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1402 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1402/lei-ordinaria-n-1402-2021-autoriza-a-inclusao-de-acao-de-go… 2/3
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/04/2021
11/11/2024, 13:51 Lei Ordinária 1402 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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