norma nº 1403/2021

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LEI Nº 1.403/2021, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), nas dotações
que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319611 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 500.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Art. 1º
11/11/2024, 13:57 Lei Ordinária 1403 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 615.000,00.
Como recursos para a abertura do crédito previsto no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
Órgão 02.00 Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01 Gabinete do Prefeito
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Art. 2º
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Ação 2.002 Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319013 Obrigações Patonais
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.012 Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.012 Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 25.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.012 Atividades da Secretaria de Agricultura
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Valor em R$ 15.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 115.000,00
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 500.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 500.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 28 de abril de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2252 ANO X DE 29/04/2021
Pagina nº 331-333
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/04/2021
Art. 3º
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