norma nº 1414/2021

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LEI Nº 1.414/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 555.000,00 (quinhentos e cinquenta e cinco mil reais), e
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Art. 1º
11/11/2024, 14:10 Lei Ordinária 1414 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 100.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 339093 Indenizações e Restituições
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 305.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 555.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento Básico
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339239 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 e da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme definido no art. 43, § 1º, I e III da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 315.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 315.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 250.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 250.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABIENTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 29 de junho de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2295 ANO X DE 30/06/2021
Pagina nº 323, 324, 325
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/07/2021
Art. 2º
Art. 3º
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