norma nº 1413/2021

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LEI Nº 1.413/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial e Suplementar no
Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), e um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.660.000,00 (um milhão e seiscentos e sessenta mil reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 800.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Art. 1º
11/11/2024, 14:07 Lei Ordinária 1413 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 350.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Teceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 150.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Funeb 60%
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 250.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche
Fonte 101 Funeb 60%
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 50.000,00
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Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.660.000,00.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 54.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 54.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 e do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, I e II da Lei Federal nº
Art. 2º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 1.414.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 1.414.000,00.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.5.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Funeb 60%
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 300.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 300.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 29 de junho de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2295 ANO X DE 30/06/2021
Pagina nº 13 e 14
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/07/2021
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