norma nº 1420/2021

www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 1.420/2021, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no
Orçamento Geral do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 1.660.559,20 (um milhão, seiscentos e sessenta mil,
quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos), e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 1.006 Pavimentação de Estradas Vicinais e Vias Urbanas
Fonte 853 Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial Inciso I Art. 166-A ec 105/2019
Despesa 449051 Obras e Instalações
Valor em R$ 950.559,20
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Art. 1º
11/11/2024, 16:15 Lei Ordinária 1420 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/5
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 100.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 200.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente
Função 20 Agricultura
Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária
Programa 15 Produtor Forte
Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.000,00
11/11/2024, 16:15 Lei Ordinária 1420 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/5
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 1.660.559,20.
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL:
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função 17 Saneamento
Sub-função 511 Saneamento Básico Rural
Programa 12 Saneamento Básico
Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339092 Despesas de Exercícios Anteriores
Valor em R$ 10.000,00
Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura
Função 27 Desporto e Lazer
Sub-função 813 Lazer
Programa 10 Incentivando o Esporte e o Lazer
Ação 2.060 Manutenção e Conservação dos Espaços Públicos de Lazer
Fonte 000 Recursos ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 71.000,00
11/11/2024, 16:15 Lei Ordinária 1420 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/5
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 11 Trabalho
Sub-função 334 Fomento ao Trabalho
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.039 Incentivos ao Trabalho e Empregabilidade
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339048 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Valor em R$ 9.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 90.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 e do excesso de arrecadação de receitas conforme definido no art. 43, § 1º, I e II da Lei Federal nº
4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
853 - Emendas Individuais Impositivas - Transferência Especial Inciso I Art. 166-A ec
105/2019
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
950.559,20
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 950.559,20.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 1.000.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (200.000,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 800.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 800.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 18 de agosto de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
Art. 2º
Art. 3º
11/11/2024, 16:15 Lei Ordinária 1420 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/5
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2331 ANO IX DE 19/08/2021 - Pagina nº 08
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 24/08/2021
11/11/2024, 16:15 Lei Ordinária 1420 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1420/lei-ordinaria-n-1420-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/5