norma nº 1429/2021

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LEI Nº 1.429/2021, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 212.475,14 (duzentos e doze mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais e quatorze centavos) nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 500 Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 13.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 873 Bloco de Investimento na Rede de ASPS Coronavirus (COVID-19) - Portaria 3391/ 2020
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Art. 1º
12/11/2024, 10:13 Lei Ordinária 1429 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 3.475,14
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 80.000,00
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 855 Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 16.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 244 Assistência Comunitária
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.018 Serviços de Proteção Social Básica
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339032 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuíta
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 212.475,14.
12/11/2024, 10:13 Lei Ordinária 1429 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 , do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 500 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria 203-GM, de 2007
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 13.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO
873 - Bloco de Investimento na Rede de ASPS Coronavirus (COVID-19) - Portaria
3391/ 2020
VALOR DO SUPERÁVIT
FINANCEIRO
3.475,14
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 16.475,14.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.1.8.03.9.1.00.00
DESCRIÇÃO Transferências do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 855 - Incentivo Financeiro aos Centros de Atendimento COVID-19
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 96.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 96.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 15 Urbanismo
Sub-função 452 Serviços Urbanos
Programa 22 Infraestrutura e Serviços Urbanos
Ação 2.022 Serviços do Departamento de Urbanismo
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 100.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 100.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU, 15 DE SETEMBRO 2021.
Art. 2º
Art. 3º
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2350 ANO X DE 16/09/2021
Pagina nº 327-328
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 17/09/2021
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