norma nº 1440/2021

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LEI Nº 1.440/2021, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2021.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 501.416,34 (quinhentos e um mil, quatrocentos e
dezesseis reais e trinta e quatro centavos), nas dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 1.010 Aquisição de Móveis e Equipamentos para a Saúde
Fonte 304 Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 65.000,000
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 14 Atenção de Média e Alta Complexidade em Saúde
Ação 2.010 Serviços de Média e Alta Complexidade em Saúde
Fonte 452 Produção Ambulatorial - SUS
Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público
Art. 1º
12/11/2024, 11:04 Lei Ordinária 1440 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 16.337,48
Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub-função 301 Atenção Básica
Programa 11 Atenção Básica em Saúde
Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde
Fonte 816 Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 512 CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
Despesa 339039 Ouros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 10.078,86
Órgão 08.00 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Unidade 08.01 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo
Função 26 Transporte
Sub-função 782 Transporte Rodoviário
Programa 20 Estradas Nota Dez
Ação 2.021 Manutenção e Conservação de Estradas e Vias
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Ouros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 140.000,00
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Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 180.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura
Função 20 Agricultura
Sub-função 606 Extenção Rural
Programa 02 Programa Porteira Adentro
Ação 2.033 Manutenção do Programa Porteira Adentro
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 09.00 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
Função 08 Assistência Social
Sub-função 241 Assistência ao Idoso
Programa 13 Proteção Social Básica
Ação 2.036 Serviços de Assistência aos Idosos
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 20.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 501.416,34.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do superávit
financeiro do exercício de 2020 , do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias,
conforme definido no art. 43, § 1º, I, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
Art. 2º
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020 :
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 304 - Receitas de Alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 65.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 452 - Produção Ambulatorial - SUS
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 16.337,48
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 816 - Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 50.000,00
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 512 - CIDE (Lei 10866/04, art. 1 B)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 10.078,86
Nº FONTE/DESCRIÇÃO 000 - Recursos Ordinários (Livres)
VALOR DO SUPERÁVIT FINANCEIRO 180.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ 321.416,34.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.2.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do IPVA - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 43.750,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (8.750,00)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00
RECEITA 1.6.9.0.99.1.1.04.00
DESCRIÇÃO Serviços de Máquinas Porteira Adentro
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 60.000,00
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RECEITA 1.9.9.0.99.1.1.03.00
DESCRIÇÃO Contrapartida Custo de Construção de Cisternas
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.000,00
RECEITA 1.3.2.1.00.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 50.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 180.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 15 de outubro de 2021.
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2371 ANO X DE 18/10/2021
Pagina nº 326 até parte da 328
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2021
Art. 3º
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