norma nº 1451/2021

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LEI Nº 1.451/ 2021 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 .
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Saudade do Iguaçu para
o exercício financeiro de 2022.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de
2022, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 43.414.125,00 (quarenta e três
milhões, quatrocentos e quatorze mil e cento e vinte e cinco reais) e fixa a despesa na mesma importância, compreendendo o
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração municipal direta.
A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da legislação vigente e das especificações constantes no Anexo 2 da Lei 4.320/64, e de acordo com o seguinte
desdobramento:
1 - RECEITA DO PODER EXECUTIVO:
DESCRIÇÃO DAS RECEITAS VALOR EM R$
RECEITAS CORRENTES 50.945.950,00
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.337.300,00
Receitas de Contribuições 376.400,00
Receita Patrimonial 163.000,00
Receita de Serviços 315.500,00
Transferências Correntes 47.676.750,00
Outras Receitas Correntes 77.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 322.750,00
Operações de Crédito 0,00
Alienação de Bens 0,00
Transferências de Capital 322.750,00
Art. 1º
Art. 2º
12/11/2024, 14:02 Lei Ordinária 1451 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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TOTAL DA RECEITA BRUTA 51.268.700,00
(-) Dedução de Receita - Renuncia 6.825,00
(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 7.847.750,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA 43.414.125,00
A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos e unidades, funções e
subfunções, programas, categorias econômicas e grupos de natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os
seguintes valores:
01 - DESPESA POR ÓRGÃOS:
DESCRIÇÃO DOS ÓRGÃOS DESPESA EM R$
01 - CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 3.019.580,76
01.01 - Câmara Municipal de Vereadores 3.019.580,76
02 - GABINETE DO PREFEITO 885.000,00
02.01 - Gabinete do Prefeito 885.000,00
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5.362.775,00
04.01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 5.061.775,00
04.02 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 301.000,00
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 11.839.900,00
05.01 - Secretaria Municipal de Educação 11.839.900,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 9.406.000,00
06.02 - Fundo Municipal de Saúde 9.406.000,00
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 3.929.969,24
07.01 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 3.159.969,24
07.02 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 770.000,00
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO 4.505.800,00
08.01 - Secretaria Municipal de Obras, Viação e Urbanismo 4.505.800,00
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.235.350,00
09.01 - Secretaria Municipal de Assistência Social 443.000,00
09.02 - Fundo Municipal de Assistência Social 1.416.250,00
09.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 326.100,00
09.04 - Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 50.000,00
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO 1.146.000,00
12.01 - Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo 1.146.000,00
Art. 3º
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13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA 1.083.750,00
13.01 - Secretaria Municipal de Esporte e Cultura 1.083.750,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO CONSOLIDADA 43.414.125,00
02 - DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE GOVERNO DESPESA EM R$
01 - Legislativa 3.019.580,76
04 - Administração 5.040.775,00
08 - Assistência Social 2.235.350,00
10 - Saúde 9.406.000,00
11 - Trabalho 215.000,00
12 - Educação 11.839.900,00
13 - Cultura 210.000,00
15 - Urbanismo 1.664.000,00
16 - Habitação 301.000,00
17 - Saneamento 180.000,00
18 - Gestão Ambiental 590.000,00
20 - Agricultura 3.159.969,24
22 - Indústria 760.000,00
23 - Comércio e Serviços 171.000,00
26 - Transporte 2.406.800,00
27 - Desporto e Lazer 873.750,00
28 - Encargos Especiais 901.000,00
99 - Reserva de Contingência 440.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES DE GOVERNO 43.414.125,00
03 - DESPESAS POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO:
031 - Ação Legislativa 3.019.580,76
122 - Administração Geral 5.016.775,00
123 - Administração Financeira 560.000,00
124 - Controle Interno 245.000,00
241 - Assistência ao Idoso 128.000,00
242 - Assistência ao Portador de Deficiência 175.050,00
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente 616.100,00
244 - Assistência Comunitária 1.110.200,00
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301 - Atenção Básica 4.908.000,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2.718.000,00
303 - Suporte Profilático e Terapêutico 970.000,00
304 - Vigilância Sanitária 240.000,00
305 - Vigilância Epidemiológica 115.000,00
306 - Alimentação e Nutrição 100.000,00
334 - Fomento ao Trabalho 215.000,00
361 - Ensino Fundamental 6.170.900,00
364 - Ensino Superior 950.000,00
365 - Educação Infantil 4.499.000,00
392 - Difusão Cultural 210.000,00
452 - Serviços Urbanos 1.664.000,00
482 - Habitação Urbana 301.000,00
511 - Saneamento Básico Rural 180.000,00
541 - Preservação e Conservação Ambiental 120.000,00
542 - Controle Ambiental 470.000,00
608 - Promoção da Produção Agropecuária 3.159.969,24
661 - Promoção Industrial 760.000,00
691 - Promoção Comercial 171.000,00
782 - Transporte Rodoviário 2.406.800,00
812 - Desporto Comunitário 528.750,00
813 - Lazer 345.000,00
843 - Serviço da Dívida Interna 281.000,00
846 - Outros Encargos Especiais 620.000,00
999 - Reserva de Contingência 440.000,00
TOTAL 43.414.125,00
04 - DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO:
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO VALOR DA DESPESA
0000 - Operações Especiais 901.000,00
0001 - Processo Legislativo 3.019.580,76
0003 - Administração Geral 5.040.775,00
0006 - Habitação Dignidade Para Todos 301.000,00
0008 - Compromisso com a Educação 10.889.900,00
0009 - Incentivando o Ensino Superior e Profissional 950.000,00
0010 - Esporte, Cultura e Lazer em Desenvolvimento 1.083.750,00
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0011 - Saudade com Saúde 9.406.000,00
0012 - Saneamento é Mais Saúde 180.000,00
0013 - Proteção Social e Defesa dos Direitos 2.235.350,00
0015 - Campo Novo 3.159.969,24
0017 - Avança Saudade do Iguaçu na geração de emprego e Renda 1.146.000,00
0020 - Estrada Renovada 2.406.800,00
0021 - Preservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável 590.000,00
0022 - Acessibilidade e Cidade Limpa 1.664.000,00
9999 - Reserva de Contingência 440.000,00
TOTAL DA DESPESA POR PROGRAMAS DE GOVERNO 43.414.125,00
05 - DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
DESPESAS CORRENTES 41.004.875,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.969.250,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 440.000,00
TOTAL DA DESPESA 43.414.125,00
06 - DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA:
DESPESAS CORRENTES 41.004.875,00
1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.932.000,00
2 JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA 231.000,00
3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 16.841.875,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.969.250,00
4 INVESTIMENTOS 1.908.250,00
5 INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
6 AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 61.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 440.000,00
9 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 440.000,00
TOTAL DA DESPESA 43.414.125,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de
Decreto, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada nesta lei, utilizando-se para tanto dos recursos previstos
nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao seu Orçamento através de
Decreto Legislativo, até o limite de 20% (vinte por cento) do total do orçamento consignado a Função Legislativa nesta lei,
utilizando-se para tanto do recurso previsto no inciso III do § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
 O poder legislativo poderá abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento por resolução e decreto legislativo.
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
12/11/2024, 14:02 Lei Ordinária 1451 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Fica o Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias, autorizado a:
I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, aos termos da legislação em vigor;
II - Realizar Operações de Crédito interna até o limite estabelecido pela Legislação em vigor.
Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas
no artigo 5º, item III da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163 de 04 de maio de 2001.
Nesta lei a discriminação da despesa, quanto à sua natureza é fixada por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa.
 Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022.
Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, 24 de novembro de 2021 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO
PARANÁ ANO X Nº 2398 de 26/11/ 2021 - Pagina nº 897 a 969
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/12/2021
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
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