| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.446/ 2021 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 . Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do ano de 2021 . DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu, para o exercício de 2021 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 567.000,00 (quinhentos e sessenta e sete mil reais), nas dotações que seguem: CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 165.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Obrigações Patronais Art. 1º 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 1/7 Valor em R$ 15.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 78.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 101 Fundeb 60% Despesa 319013 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 34.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 2/7 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319013 Obrigações Patronais Valor em R$ 30.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.026 Manutenção do Ensino Fundamental Fonte 107 Salário-Educação Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 30.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 339030 Material de Consumo Valor em R$ 30.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 3/7 Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.009 Serviços de Atenção Básica em Saúde Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica Valor em R$ 20.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio-Ambiente Função 20 Agricultura Sub-função 608 Promoção da Produção Agropecuária Programa 15 Produtor Forte Ação 2.014 Apoio a Produção Agropecuária Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 30.000,00 Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função 17 Saneamento Sub-função 511 Saneamento Básico Rural Programa 12 Saneamento Básico Ação 2.057 Serviços de Saneamento Básico Rural Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Valor em R$ 25.000,00 Órgão 13.00 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Unidade 13.01 Secretaria Municipal de Esporte e Cultura Função 13 Cultura Sub-função 392 Difusão Cultural Programa 23 Incentivando a Cultura Ação 2.030 Promoção e Incentivo as Atividades Culturais 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 4/7 Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) Despesa 339030 Materiais de Consumo Valor em R$ 10.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 567.000,00. Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado: ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES: Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 100.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 365 Educação Infantil Programa 08 Educação de Qualidade Ação 2.024 Manutenção da Educação Infantil - Creche Fonte 103 5% Sobre Transferências Constitucionais Fundeb Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor em R$ 30.000,00 Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação Função 12 Educação Sub-função 361 Ensino Fundamental Programa 08 Educação de Qualidade Art. 2º 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 5/7 Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental Fonte 107 Salário-Educação Despesa 339033 Passagens e Despesas com Locomoção Valor em R$ 30.000,00 Órgão 06.00 Secretaria Municipal de Saúde Unidade 06.02 Fundo Municipal de Saúde Função 10 Saúde Sub-função 301 Atenção Básica Programa 11 Atenção Básica em Saúde Ação 2.047 Farmácia Básica Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Despesa 337170 Rateio Pela Participação em Consórcio Público Valor em R$ 50.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 210.000,00 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: RECEITA 1.3.2.1.00.1.1.00.00 DESCRIÇÃO Remuneração de Depósitos Bancários - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 65.000,00 RECEITA 1.7.5.8.01.1.1.00.00 DESCRIÇÃO Transferências de Recursos do Fundeb - Principal CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 101 - Fundeb 60% EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 292.000,00 TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 357.000,00. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 26 DE OUTUBRO DE 2021 . DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ Art. 3º 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/7 Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. EDIÇÃO Nº 2378 ANO X de 27/10/ 2021 Pagina nº 397 a 399 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/12/2021 13/11/2024, 09:46 Lei Ordinária 1446 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/145/1446/lei-ordinaria-n-1446-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/7