norma nº 1432/2021

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LEI Nº 1.432/ 2021 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 .
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral
do Município do ano de 2021 .
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Saudade do Iguaçu,
para o exercício de 2021 , um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais), nas
dotações que seguem:
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.032 Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços
Fonte 000 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339031 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339040 Serviços de Tecnologia da Informação
Art. 1º
14/11/2024, 13:35 Lei Ordinária 1432 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Valor em R$ 100.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 104 Demais Impostos Vinculaos a Educação Básica
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 40.000,00
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Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 104 Demais Impostos Vinculaos a Educação Básica
Despesa 319013 Obrigações Patronais
Valor em R$ 8.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 104 Demais Impostos Vinculaos a Educação Básica
Despesa 319016 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Valor em R$ 4.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
Fonte 104 Demais Impostos Vinculaos a Educação Básica
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
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Sub-função 364 Ensino Superior
Programa 09 Incentivando o Ensino Superior e Profissional
Ação 2.027 Incentivos ao Ensino Superior
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 3390390 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 07.00 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade 07.01 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Função 18 Gestão Ambiental
Sub-função 542 Controle Ambiental
Programa 21 Cuidando do Meio Ambiente
Ação 2.056 Serviços de controle Ambiental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339037 Locação de Mão-de-Obra
Valor em R$ 80.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 432.000,00.
Como recursos para a abertura dos créditos previstos no artigo anterior, o Executivo Municipal utilizar-se-á do excesso de
arrecadação de receitas, e da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme definido no art. 43, § 1º, II e III da Lei Federal
nº 4.320 de 17 de março de 1964, e a seguir especificado:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
RECEITA 1.7.2.8.01.1.1.00.00
DESCRIÇÃO Cota Parte do ICMS - Principal
CODIGO/DESCRIÇAO FONTE 000 - Recursos Ordinários (Livres)
EXCESSO DE ARREC BRUTA 225.000,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB (45.000)
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 180.000,00
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 180.000,00.
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES:
Órgão 12.00 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Unidade 12.01 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
Função 22 Indústria
Art. 2º
14/11/2024, 13:35 Lei Ordinária 1432 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Sub-função 661 Promoção Industrial
Programa 17 Incentivando as Empresas e Gerando Empregos
Ação 2.032 Incentivos as Atividades de Indústria, Comércio e Serviços
Fonte 000 000 - Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 449052 Equipamentos e Material Permanente
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 28 Encargos Especiais
Sub-função 843 Serviço da Dívida Interna
Programa 00 Operações Especiais
Ação 0.001 Amortização e Encargos da Dívida Contratual
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 329021 Juros Sobre a Dívida por Contrato
Valor em R$ 30.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.048 Transporte Escolar Educação Infantil
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor em R$ 52.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 365 Educação Infantil
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.025 Manutenção da Educação Infantil - CMEI
14/11/2024, 13:35 Lei Ordinária 1432 2021 de Saudade do Iguaçu PR
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Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Valor em R$ 20.000,00
Órgão 05.00 Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01 Secretaria Municipal de Educação
Função 12 Educação
Sub-função 361 Ensino Fundamental
Programa 08 Educação de Qualidade
Ação 2.043 Transporte Escolar Ensino Fundamental
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339030 Material de Consumo
Valor em R$ 50.000,00
Órgão 04.00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Unidade 04.01 Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Função 04 Administração
Sub-função 122 Administração Geral
Programa 03 Administração Geral
Ação 2.007 Atividades da Secretaria de Administração
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres)
Despesa 339035 Serviços de Consultoria
Valor em R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 252.000,00.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 21 DE SETEMBRO DE 2021
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2355 ANO X DE 23/09/ 2021
Pagina nº 363 até parte da 366
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Art. 3º
14/11/2024, 13:35 Lei Ordinária 1432 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/144/1432/lei-ordinaria-n-1432-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 6/7
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/10/2021
14/11/2024, 13:35 Lei Ordinária 1432 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/144/1432/lei-ordinaria-n-1432-2021-autoriza-a-abertura-de-credito-adic… 7/7