| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 2021 |
| Date | 2021-07-05 |
| Ementa | "Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências" |
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 1.416/ 2021 , DE 05 DE JULHO DE 2021 . "Autoriza o Município de Saudade do Iguaçu a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil e dá outras providências" DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte: LEI: Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Parcerias Voluntárias com Organizações da Sociedade Civil para o biênio 2021 -2022, visando atender as finalidades de interesse público. Parágrafo único. As entidades serão selecionadas através de chamamento público, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público. As parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros em regime de mutua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público, entre o município de Saudade do Iguaçu e as organizações da sociedade civil, firmadas a partir da publicação desta lei, serão realizadas em conformidade com os procedimentos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014. Os Recursos a serem utilizados para fazer face as despesas correrão por conta da dotação constante na Lei Orçamentaria anual, vigente. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU, 05 DE JULHO DE 2021 . DARLEI TRENTO Prefeito Municipal PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ EDIÇÃO Nº 2299 ANO X DE 06/07/ 2021 Pagina nº 09 Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/07/2021 Art. 1º Art. 2º Art. 3º Art. 4º 18/11/2024, 14:36 Lei Ordinária 1416 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1416/lei-ordinaria-n-1416-2021-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 1/2 18/11/2024, 14:36 Lei Ordinária 1416 2021 de Saudade do Iguaçu PR https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1416/lei-ordinaria-n-1416-2021-autoriza-o-municipio-de-saudade-d… 2/2