norma nº 1415/2021

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LEI Nº 1.415/ 2021 , DE 01 DE JULHO DE 2021 .
"Institui o "Banco de Ideias Legislativas" no Município de Saudade do
Iguaçu e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber que os Vereadores Luis Fernando Vedana e Valdir Bageston
de Ramos, apresentaram, o Plenário aprovou e o mesmo sanciona a seguinte LEI:
 Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas no Município de Saudade do Iguaçu.
 Dos objetivos do Banco de Ideias Legislativas:
I - Promover a legislação participativa no âmbito do Município de Saudade do Iguaçu;
II - Aproximar a Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu da comunidade, permitindo que cidadãos individualmente, ou
coletivamente, apresentem sugestões ao Parlamento;
III - integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município.
O Banco de Ideias Legislativas será atrelado ao Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo do Município de Saudade do
Iguaçu.
Parágrafo único. O Sistema de Ouvidoria do Poder Legislativo, a que se refere o "caput" desse artigo, são os canais de acesso
da população à Câmara Municipal dos Vereadores.
 Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de Ideias Legislativas.
§ 1º As sugestões, referidas no "caput" deste artigo, devem observar os seguintes requisitos:
I - Conter a identificação do(s) autor(es), seus meios para contato, bem como a especificação da sugestão;
II - Serem efetuadas por meio de preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de
Saudade do Iguaçu, podendo o formulário ser solicitado, via e-mail.
§ 2º Associações, sindicatos, ONG`s partidos políticos ou qualquer entidade da sociedade civil poderão se registrar como
autoras de sugestões.
§ 3º Não serão aceitas as sugestões que não atenderem os requisitos indicados no inciso I, do caput deste artigo, ou que
contenham declarações de cunho racista, homofóbico, misógino, pornográfico, xenofóbico, ofensivos à vida privada, à imagem, à
intimidade pessoal, familiar, à ordem pública e aos direitos humanos.
As sugestões serão catalogadas de acordo com autor, tema e data de cadastro, e disponibilizadas para consulta
permanente pelos vereadores no sítio eletrônico da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
18/11/2024, 14:41 Lei Ordinária 1415 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1415/lei-ordinaria-n-1415-2021-institui-o-banco-de-ideias-legislativ… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Saudade do Iguaçu, bem como as Comissões Permanentes ou os vereadores
individualmente poderão se valer das sugestões catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
projetos de lei ordinária, projetos de lei complementar, projetos de emenda à Lei Orgânica, emendas, projetos de decreto
legislativo ou projetos de resolução.
§ 1º Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, viabilidade e importância das sugestões protocoladas
junto ao Banco de Ideias Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso decidirem se valer destas.
§ 2º Os integrantes do Poder Legislativo que se valerem do Banco de Ideias Legislativas para levar proposições ao Plenário,
deverão mencionar, direta ou indiretamente, a autoria da sugestão.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU - PR, 01 de julho de 2021 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 2297 ANO X DE 02/07/ 2021
Pagina nº 07 e 08
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 20/07/2021
Art. 6º
Art. 7º
18/11/2024, 14:41 Lei Ordinária 1415 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/142/1415/lei-ordinaria-n-1415-2021-institui-o-banco-de-ideias-legislativ… 2/2