norma nº 1407/2021

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Versão consolidada, com alterações até o dia 24/06/2021
LEI Nº 1.407/ 2021 , DE 08 DE JUNHO DE 2021 .
Institui o Programa Municipal "Inovando para o Futuro" e dá outras
providências.
DARLEI TRENTO, Prefeito Municipal de Saudade do Iguaçu, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L -
E
I -
Esta LEI estabelece um Política Municipal de Incentivo e Apoio à Inovação, como instrumento para direcionar as ações
voltadas ao desenvolvimento tecnológico e de inovação no ecossistema empresarial, acadêmico e social e empregabilidade.
 Fica instituído no Município de Saudade do Iguaçu o Programa Municipal "Inovando para o Futuro".
 Fica autorizado a disponibilização para treinamento em cursos de capacitação na área tecnológica.
A seleção dos beneficiados do Programa, visando o preenchimento das vagas, será realizado através de processo seletivo,
mediante os seguintes critérios:
I - A família do concorrente deverá residir no mínimo no Município de Saudade do Iguaçu no último ano;
II - Estar cursando e permanecer cursando durante a vigência do programa ou ter concluído ensino superior, independente da
área.
II - Possuir Ensino Médio Completo. (Redação dada pela Lei nº 1412/ 2021 )
§ 1º ? - Serão beneficiados, prioritariamente, os candidatos cujas famílias estejam inscritas no CadÚnico, com cadastro válido
com perfil de família de baixa renda.
§ 2º ? - Havendo vagas remanescentes, serão beneficiadas famílias com até um salário mínimo de renda per capita.
§ 3º ? - Quando as vagas não forem preenchidas com os candidatos provenientes das famílias descritas nos §§ 1? e 2?,
poderão ser beneficiados todos os inscritos independente da renda familiar.
Para a seleção dos interessados será elaborado, pela Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, Edital de Convocação, o
qual deverá ser amplamente publicado.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
21/11/2024, 09:04 Lei Ordinária 1407 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1407/lei-ordinaria-n-1407-2021-institui-o-programa-municipal-inov… 1/2
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 Serão desligados do programa "Inovando para o Futuro" os beneficiados que:
I - A pedido do beneficiário, que deverá formular por escrito e apresentar na Secretaria de Indústria e Comércio;
II - Que não obter frequência mínima de 90%.
Parágrafo único. O beneficiário que for desligado pelos incisos I e II deste artigo, não poderá beneficiar-se novamente do
Programa "Inovando para o Futuro", nem mesmo fará jus ao recebimento da bolsa incentivo.
 Os cursos de capacitação serão custeados pelo município podendo ser realizados on line ou presencial.
§ 1º ? O município disponibilizará a estrutura necessária para que os beneficiários possam participar do curso de capacitação.
§ 2º ? Os cursos terão duração conforme carga horaria estabelecida pela metodologia.
Faca autorizado o município realizar parcerias, convênios e realização de contratações para a execução do programa, com
empresas públicas ou privadas, mediante apresentação de carta de intenção da empresa, a qual será analisada pelo Conselho de
Desenvolvimento Municipal.
Parágrafo único. A referida autorização abrangerá inclusive fornecimento de internet, locação s/ou disposição de espaço físico
e alimentação aos beneficiários, durante os horários de cursos.
 Os beneficiados poderão fazer jus á bolsa incentivo cujo valor será disposto em DECRETO Municipal.
Parágrafo único. O pagamento desta bolsa aos beneficiados, se dará pelo período da duração do curso.
 As despesas decorrentes da execução da presente LEI ocorrerão mediante dotação orçamentária específica.
 A presente LEI poderá ser regulamentada mediante DECRETO.
 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU PARANÁ, 08 DE JUNHO DE 2021 .
DARLEI TRENTO
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO PARANÁ
EDIÇÃO Nº 22780 ANO X DE 09/06/ 2021
Pagina nº 06
Disponível em: http://www.diariomunicipal.com.br/amp
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/06/2021
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
21/11/2024, 09:04 Lei Ordinária 1407 2021 de Saudade do Iguaçu PR
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/s/saudade-do-iguacu/lei-ordinaria/2021/141/1407/lei-ordinaria-n-1407-2021-institui-o-programa-municipal-inov… 2/2